Procedimento Comum Cível 6001337-22.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001337-22.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001337-22.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RONDINELE DUVANEL CHAVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI (OAB BA071535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RONDINELE DUVANEL CHAVES DE ALMEIDA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. O embargante alega a existência de contradição e omissão, sustentando a ilegalidade da cessação administrativa ocorrida em 05/08/2022 por ausência de prévia perícia médica e de comunicação formal da alta programada, questões não analisadas por este Juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer um desses vícios, como passo a demonstrar. 1. Da Fundamentação da DII A fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) na sentença não padece de vício. A decisão baseou-se no laudo pericial judicial, que constatou a incapacidade do autor apenas a partir de 12/08/2025, data do último laudo médico que evidenciou o agravamento do quadro. A fundamentação adotou os critérios técnicos do perito de confiança do juízo, não havendo omissão quanto aos documentos médicos anteriores, os quais foram considerados insuficientes para retroagir a incapacidade ao período pretendido. 2. Da Cessação do Benefício (DCB) e da Ciência do Segurado Quanto à alegada ilegalidade da cessação administrativa em 05/08/2022, os argumentos do embargante não prosperam. Ao contrário do alegado, houve a realização de perícia médica administrativa antes da cessação do benefício, em 22/02/2021 (Perícia Resolutiva). Naquela oportunidade, o perito do INSS constatou que, embora persistisse a incapacidade, havia potencial de melhora, posteriormente sendo fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05/08/2022 pelo homologador do ato. A ciência do segurado quanto à data de cessação é inequívoca, demonstrada pelo próprio histórico de créditos (HISCRE). O extrato comprova que o autor recebeu regularmente as prestações do benefício (NB 630.330.386-6) até a competência de fevereiro de 2022. Os valores referentes ao período de março a agosto de 2022 foram pagos posteriormente, nas competências 08 e 09 de 2022, conforme registros de pagamentos efetuados. Não é crível que, diante desta circunstância, o segurado desconhecesse o período de duração e o termo final do seu benefício. A propósito, não custa relembrar que cabia ao segurado acompanhar os detalhes de seu benefício pelos canais oficiais disponíveis, notadamente o portal "Meu INSS". Tendo plena ciência da data fixada para a cessação (DCB), era seu ônus realizar o Pedido de Prorrogação (PP) e o agendamento de nova perícia médica caso entendesse que a incapacidade persistia além de agosto de 2022, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a cessação decorreu do decurso do prazo fixado em perícia médica administrativa presencial, em conformidade com o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a insurgência do embargante revela apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001337-22.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RONDINELE DUVANEL CHAVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI (OAB BA071535) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 14/08/2025 Hora: 14:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001337-22.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RONDINELE DUVANEL CHAVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI (OAB BA071535) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as “condições da ação” e, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Em fase de especificação de provas, requereu a parte autora a produção de prova pericial para comprovar a alegada incapacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais em decorrência das condições de sáude da requerente. Já o réu, em fase de contestação, formulou requerimento genérico de produção de provas. Pois bem. O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual cada parte deverá comprovar suas próprias alegações. Fixo como ponto controvertido a necessidade de averiguar a incapacidade total ou parcial da parte autora, haja vista os pedidos de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio por incapacidade permanente pugnados em sede da inicial. Assim, considerando a controvérsia dos autos há necessidade de designação de perícia médica. I- Providências destinadas à prova pericial: a) À Secretaria para nomear perito cadastrado neste Juízo na especialidade de PSIQUIATRIA, que cumprirá o encargo independente de termo compromisso na forma do art. 466 do CPC. Saliente-se que, como a perícia foi requerida por parte que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários serão requisitados através do sistema AJG, nos termos da Portaria b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem seus quesitos, bem ainda apresentarem assistentes técnicos, se for o caso; d)designada a data da perícia, o advogado deverá assegurar que a parte autora leve consigo todos os exames, atestados e quaisquer outros documentos que eventualmente possua, a fim de auxiliar na avaliação clínica; e)juntado o laudo, vista às partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§1º do art. 477 do CPC). f) havendo pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, intime-se o perito para que esclareça o ponto no prazo de 15 dias (§2º do art. 477), intimando-se novamente as partes, também pelo prazo de 15 dias. g)não havendo pedido de esclarecimento e/ou sanadas as dúvidas apresentadas conforme item anterior, requisitem-se os honorários periciais. Intimem-se e inclua-se em pauta. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente.

26/05/2025, 00:00

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