Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003749-57.2024.4.06.3821/MG AUTOR: ELITON VICENTE BARBOSA
ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA BARBOSA (OAB MG136786)
ADVOGADO(A): ROBERTA DE SANTANA LUCAS BEDIN (OAB MG229965)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO CARRARO TONY (OAB MG207930)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de amparo social à pessoa om deficiência, no valor de um salário-mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 03.04.2018 e DCB fixada no dia anterior à DIB do NB 712.463.667-2, em 13/12/2022, nos termos da fundamentação supra. b) PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIB do NB 712.463.667-2 concedido administrativamente ao autor, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção. Como a parte autora já se encontra recebendo o benefício assistencial concedido administrativamente no curso dos autos e a controvérsia dos autos se limitou ao pagamento de valores atrasados, deixo de conceder a tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.