Mandado de Segurança Cível 6001013-32.2025.4.06.3821 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001013-32.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001013-32.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE: CARLOS LACERDA NETO ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA (OAB MG155032) DESPACHO/DECISÃO (Servindo como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que é apontada como autoridade coatora o Sr.(a) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autoridade em exercício na Agência localizada na Rua Marechal Deodoro n.º 722, 12º andar, centro, CEP 36015-460, Juiz de Fora (MG), através do qual a parte impetrante pretende ver garantida, em tempo razoável, a análise de requerimento administrativo. Número do Requerimento de Benefício Data de Entrada do Requerimento Data da última movimentação do Processo Administrativo 1155791839 28/11/2024 Sem movimento Em análise da petição inicial, verifico ser plausível a alegação de que o impetrado incorre em atraso. Contudo, por não haver, por ora, efetivo risco de perecimento de direito (já que o benefício poderá ser concedido, oportunamente, com pagamentos retroativos), considero não ser conveniente decidir liminarmente sem a oitiva da autoridade indicada como coatora e do representante judicial da pessoa jurídica relacionada. É possível, por exemplo, que a parte impetrante não tenha formulado ou instruído seu requerimento adequadamente ou não tenha cumprido exigências formuladas após o início do PA. Ademais, com a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social- PEFPS, instituído pela medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023, (que visa reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo INSS), de que fazem parte os processos administrativos cujos prazo de análise tenha superado quarenta e cinco dias ou que possuam prazo judicial expirado, espera-se que seja dada uma solução prioritária e consistente pela autarquia, regulando, nos próximos meses, o acúmulo de demandas existentes. Por isso, postergo a análise da liminar para depois da oitiva da autoridade impetrada, a qual poderá, eventualmente, explicar se há razões que justifiquem o atraso, bem como poderá corrigir eventual falha, ocasionando até mesmo a perda superveniente do objeto desta ação e, em última instância, satisfazendo a pretensão da parte impetrante (de obter alguma resposta administrativa quanto à questão formulada). Desta feita: Servindo este despacho como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, notifique-se a autoridade coatora responsável pelo requerimento em questão, pela via mais célere, para se manifestar quanto à liminar requerida e desde logo PRESTAR INFORMAÇÕES, no prazo de 10 dias, advertindo-se de que se trata de controvérsia relacionada ao TEMA 1066, resolvida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral (portanto vinculante), homologando acordo com prazos estipulados em conjunto com o próprio INSS. Intimem-se deste despacho, ainda, com prazo de 10 dias: O INSS A própria parte impetrante; Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para prestá-las, façam-me os autos conclusos para julgamento. Registre-se que a autoridade apontada como coatora poderá, a qualquer tempo, até a sentença, informar nos autos eventual resultado do requerimento administrativo decidido. Quanto ao MPF, considerando que o mandado de segurança foi impetrado por pessoa física com o objetivo de proteger direito disponível, determino que seja intimado apenas por ocasião da prolação da sentença (STJ, 5ª Turma, Ag-AgRg 1.132.889, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.04.10), sendo medida suficiente ao resguardo do rito processual e da tutela de direitos. Cumpra-se Muriaé, data no rodapé. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ausência de pressupostos processuais

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(32)