Execução Fiscal 0002798-08.2016.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0002798-08.2016.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0002798-08.2016.4.01.3815/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI EXECUTADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: GERALDO BENIGNO MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: NEI JOSE DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: VICENTE DE PAULA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 22/05/2026 - Juntado(a)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:53

Publicação

12/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002798-08.2016.4.01.3815/MG EXECUTADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: GERALDO BENIGNO MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: NEI JOSE DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: VICENTE DE PAULA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) DESPACHO/DECISÃO O pedido de antecipação da tutela recursal foi negado no agravo interposto pela parte executada. A exequente informou que não tem interesse na sua adjudicação e requereu a realização de alienação particular por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, cadastrados no COMPREI. Sendo assim, com arrimo no art. 879, inc. I do CPC, defiro o pedido da exequente. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, desta decisão (CPC, art. 889). Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir a oferta de venda no referido sistema, devendo comprová-lo nos autos. Atendido o item supra, suspenda-se o feito até que a exequente noticie no feito o resultado do leilão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 19:44

Mero expediente

08/05/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:59

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:51

Comunicação eletrônica

27/04/2026, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002798-08.2016.4.01.3815/MG EXECUTADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: GERALDO BENIGNO MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: NEI JOSE DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: VICENTE DE PAULA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a insurgência apresentada pelo executado Nei José de Assis Moreira contra a determinação de penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 17.030, perante o Ofício do 2° Registro de Imóveis de Barbacena/MG. O bem constrito consiste em um apartamento residencial de n. 101, com área construída de 225,68m² (duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados), situado na Avenida Rodrigo Silva n. 15, bairro do Campo, na cidade de Barbacena/MG, o qual conta com uma vaga na garagem e possui respectiva fração ideal de terreno de 0,0180, integrante de um lote de terreno que mede ao todo 3.695,48m²: O executado busca a desconstituição do ato constritivo sob o argumento de que o referido imóvel seria destinado à sua moradia e de sua entidade familiar, invocando a proteção legal conferida ao bem de família (Lei n. 8.009/90). Antes de adentrar a análise específica dos requisitos legais aplicáveis à proteção do bem de família pretendida pelo executado, é absolutamente imperioso contextualizar o cenário no qual esta execução fiscal se desenvolve. O Poder Judiciário vem enfrentando uma verdadeira via crucis para a excussão de bens dos executados nesta demanda, dificuldade motivada centralmente pela despudorada obstinação dos devedores em escamotear patrimônio apto à satisfação das dívidas contraídas. Os executados adotam uma postura beligerante contra a efetividade da jurisdição por meio de reiteradas e, na esmagadora maioria das vezes, totalmente infundadas oposições de incidentes processuais nas variadas execuções que contra eles correm nesta e em outras varas. Verifico de forma clara que os executados tentam blindar o seu patrimônio a qualquer custo financeiro e processual, muitas vezes de forma audaciosa. Essa situação já ultrapassou todos os limites da tolerância judicial e tem ofendido profundamente a dignidade da Justiça, uma vez que o processo não pode servir como um escudo para devedores contumazes que manipulam o sistema para frustrar o legítimo direito de seus credores. O dever de cooperação e o princípio da boa-fé processual são mandamentos de ordem pública que impõem às partes um comportamento transparente, leal e focado na solução do litígio, diretrizes que os devedores ignoram solenemente de forma reiterada. Semelhante situação de resistência injustificada e ocultação patrimonial é constatada e amplamente documentada nos autos dos processos de n. 0001384-04.2018.4.01.3815 e de n. 00024594920164013815, ao qual se encontram reunidas as execuções de n. 1000333-67.2020.4.01.3815 e de n. 00036555420164013815. O mesmo padrão de comportamento predatório é identificado na execução de n. 00003748520194013815, a qual tem como credora a Caixa Econômica Federal. Especialmente alarmante é o quadro revelado nos autos dos embargos de terceiro de n. 10045259720234063815, processo no qual foi possível constatar, de maneira cristalina, a realização de uma doação aos filhos de imóveis extremamente valiosos em um momento no qual o devedor já se encontrava em inequívoca condição insolvente. Essa manobra ardilosa configurou autêntica fraude à execução, tipificada de forma precisa no artigo 792 do Código de Processo Civil, assim como fraude contra credores, instituto repudiado e combatido pelo artigo 158 do Código Civil. Todo esse cenário fático fez derruir por completo qualquer presunção de boa-fé na conduta do executado Nei José de Assis Moreira. A proteção do arcabouço jurídico destina-se ao cidadão de boa-fé que, por reveses da vida, viu-se incapaz de saldar suas dívidas, e não àquele que orquestra fraudes, dissipa bens valiosos para parentes e tenta utilizar o manto do bem de família para proteger um estilo de vida de alto padrão enquanto seus credores amargam anos de frustração e inadimplência. Passando à análise do pleito de desconstituição da penhora, destaco que, no despacho proferido no evento 124, este juízo já havia introduzido e fundamentado as suas razões que indicavam a séria e robusta hipótese de que o bem penhorado não seria destinado à moradia permanente da entidade familiar do executado. A proteção assegurada pela legislação exige a comprovação inequívoca de que o imóvel constitui o centro geográfico e físico da convivência familiar. A União, ancorada na certidão acostada aos autos no evento 118.8, emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena, sustenta que existe prova de que o executado Nei José de Assis Moreira é proprietário de, no mínimo, outros dois imóveis, devidamente identificados pelas matrículas n. 5.538 e n. 10.172, muito embora em outras execuções essas propriedades já tenham sido contestadas (evento 133 dos autos de n. 0000374-85.2019.4.01.3815). Como se nota, há sem a menor dúvida uma árdua e persistente disposição de ânimo do executado em promover uma deliberada ocultação de patrimônio. As suas explicações fornecidas nas petições não convencem este juízo. Em face da dubiedade das alegações da parte, assento-me na fé pública e na imparcialidade inerente à certidão exarada pelo oficial de justiça, a qual relatou diligências no sentido de que o executado reside em outro imóvel. A declaração do servidor público detém presunção de veracidade e legitimidade, a qual somente poderia ser desconstituída por prova em contrário muito robusta, algo que o devedor não produziu. Diante do vasto patrimônio outrora dissipado e das diversas propriedades identificadas, ao que tudo indica, a família tem plenas condições de residir em outros imóveis de sua titularidade, ou mesmo de adquirir ou locar outra moradia com facilidade. A norma protetiva visa a impedir que a família seja atirada ao desabrigo e à indignidade, não servindo como instrumento para blindar propriedades e perpetuar a inadimplência quando há outras alternativas de moradia acessíveis ao devedor. Ainda que se superassem os fortes indícios de que o devedor não utiliza o imóvel de forma permanente ou que possui outros bens, a solução da controvérsia deve passar, obrigatoriamente, por uma análise de ponderação de interesses de envergadura constitucional. O imóvel registrado sob a matrícula n. 17.030 possui uma área construída expressiva de 225,68m² e está situado em localização privilegiada, constituindo um bem de elevado valor e, ao que tudo indica, de alto padrão construtivo e comercial. O direito constitucionalmente garantido à moradia digna, previsto no ordenamento pátrio, visa a assegurar um teto adequado para a sobrevivência e para a preservação do núcleo familiar. Todavia, essa garantia não se confunde com um pretenso direito à propriedade de imóvel luxuoso à escolha do devedor insolvente. O magistrado deve ponderar os direitos do credor e do devedor, garantindo o equilíbrio razoável e proporcional entre o direito fundamental à satisfação do crédito executado e o princípio da dignidade da pessoa humana. Não é justo, tampouco jurídico, que a família do devedor ostente um padrão de vida suntuoso, resguardado sob um imóvel de altíssimo valor, ao passo que a exequente suporta o prejuízo financeiro e a sociedade arca com os custos da inadimplência fiscal. Desse modo, considerando que há dúvida sobre a existência de outros bens no patrimônio do executado (os quais aparentam estar escamoteados) e considerando que o bem de matrícula n. 17.030 possui elevado valor, estou plenamente convencida de que a manutenção da constrição é uma via processual legítima. Tenho por bem determinar a continuidade da sua penhora e a sua posterior expropriação, adotando, contudo, uma medida de cautela que harmoniza ambos os interesses em conflito. Determino a reserva do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser deduzido do produto da futura alienação do bem e destinado ao executado Nei José de Assis Moreira. Esta quantia financeira é reconhecidamente suficiente para a aquisição de uma moradia condigna e confortável para a família no mercado imobiliário local, garantindo a dignidade da entidade familiar sem causar a frustração do legítimo interesse dos credores que aguardam há anos a satisfação de seus créditos. Este o quadro, REJEITO as alegações do executado Nei José de Assis Moreira e MANTENHO INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 17.030 do 2° Registro de Imóveis de Barbacena/MG. Em prosseguimento à marcha processual voltada à satisfação do crédito: 1. Fica autorizada a expropriação do bem nos termos requeridos pela exequente, com a determinação de que, quando da realização da alienação, seja resguardada e reservada a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor do executado, a fim de garantir a aquisição de moradia digna para a sua entidade familiar. 2. DETERMINO a imediata expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, bem como de sua cônjuge. O Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação atualizada do bem imóvel, lavrando o respectivo auto e intimando as partes sobre todos os termos da constrição e da avaliação. 3. Consigno, por medida de economia e celeridade processual, que cópia da presente decisão servirá como mandado judicial para todos os fins de direito. 4. Concluída a diligência pelo Oficial de Justiça e decorridos os prazos legais para eventual impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios subsequentes. Intimem-se as partes, com urgência. São João Del Rei/MG, data da assinatura.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002798-08.2016.4.01.3815/MG EXECUTADO: NEI JOSE DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de desfazimento da penhora, ao argumento de que o imóvel se reveste da proteção do “bem de família”. O imóvel em questão está registrado sob a matrícula n. 17.030, perante o Ofício do 2° Registro de Imóveis de Barbacena/MG e se trata de um apartamento residencial de nº. 101, com área construída de 225,68m² (duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados) situado na Avenida Rodrigo Silva nº. 15, bairro do Campo, em Barbacena/MG, com uma vaga na garagem e sua respectiva fração ideal de terreno de 0,0180, do lote de terreno que mede ao todo 3.695,48m². O bem foi adquirido, por meio de permuta, pelo executado Nei José em 28 de maio de 2018. Nos presentes autos, foi constatado o seguinte a respeito do local de domicílio do executado Nei e de sua família: Certifico, eu Oficial de Justiça Avaliador Federal abaixo assinado, que em cumprimento ao respeitável mandado de fls. me dirigi às 12 horas do dia 18 de outubro de 2024, à Rua Rodrigo Silva, 15, Apto. 101, Campo, Barbacena/MG e sendo aí INTIMEI o Sr. NEI JOSÉ DE ASSIS MOREIRA, lendo-lhe o inteiro teor do mandado entregando-lhe a contrafé que a recebeu exarando seu ciente no anverso do mesmo. Certifico ainda que antes da intimação do Sr. Nei, para dar cumprimento à segunda parte do despacho, perquiri junto ao porteiro, Sr. Márcio José Valério Gonzaga, quem eram as pessoas que residiam no apartamento 101 daquele endereço e fui informado que além do Sr. Nei residiam no apartamento a Sra. Carla, que deduzi que seria a Sra. Carla Vidal Abrão, pois o mesmo alegou desconhecer o sobrenome, o filho da Sra. Carla e do Sr. Nei o Sr. Felipe e a Sra. Clara filha da Sra. Carla e do Sr. Nei, sendo que o porteiro fez a ressalva que o Sr. Nei viaja muito ficando pouco em casa e que a Sra. Clara vem só final de semana pois a mesma estuda em Belo Horizonte. Ocorre que – em 26/02/2022 –, na demanda de n. 1000333-67.2020.4.01.3815, o executado foi localizado em outro imóvel, o qual fora descrito pelo oficial de justiça como seu endereço residencial: Ademais, pode-se extrair da primeira certidão transcrita acima, lavrada em cumprimento ao mandado de constatação expedido nestes autos, que o porteiro fez a ressalva de que o Sr. Nei viaja muito, ficando pouco em casa, o que, sem dúvida, desperta enorme suspicácia neste juízo, mormente quando confrontada essa informação com o teor da aludida certidão lavrada na demanda de n. 1000333-67.2020.4.01.3815. Sendo assim, há fortes indícios de que o executado não mais utiliza o bem de matrícula n. 17.030 como imóvel residencial da entidade familiar. Desse modo, prestigiando o contraditório, INTIME-SE o executado NEI JOSÉ DE ASSIS MOREIRA para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos informações consistentes – ancoradas em documentos – sobre a situação atual do imóvel situado na Avenida Bias Fortes, n. 67, AP. 302, Centro, Barbacena. Em seguida, vista à exequente pelo mesmo prazo. Após conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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