Recurso Inominado Cível 6002716-50.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6002716-50.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002716-50.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JOSE LAURO DE MORAIS ADVOGADO(A): DEYSIANE CLARISSE DE SOUZA (OAB MG191834) ADVOGADO(A): GILBERTO GERALDO DE BARROS (OAB MG134107) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juízo e, nos termos da Portaria n. 001/2016 de 17/02/2016, publicada em 17/02/2016, dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para tomar conhecimento da sentença e/ou apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vencido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for apresentar contrarrazões, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento CONTRARRAZÕES.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002716-50.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JOSE LAURO DE MORAIS ADVOGADO(A): DEYSIANE CLARISSE DE SOUZA (OAB MG191834) ADVOGADO(A): GILBERTO GERALDO DE BARROS (OAB MG134107) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), apenas para condenar o INSS a: (i) averbar como tempo rural, na qualidade de segurado especial, o período de 02/07/1973 a 30/08/1985, exceto para fins de carência; e, como tempo de contribuição e carência, vínculos urbanos junto ao Município de Santa Bárbara do Tugúrio, conforme cálculo judicial acima; (ii) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 2109345033, com DIB em 29/11/2023 e RMI a ser calculada da forma mais vantajosa, conforme fundamentação supra; (iii) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observadas a prescrição e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00