Procedimento Comum Cível 6009206-94.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009206-94.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009206-94.2024.4.06.3813/MG AUTOR: EDMAR CAETANO VERISSIMO ADVOGADO(A): TACYLLA PRISCILA VILACA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB MG212489) ADVOGADO(A): DANILO CORREA DA SILVA (OAB ES020557) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, julgo PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos e condeno o INSS a: 1) averbar, nos registros da parte autora junto à autarquia ré, os períodos de 01/11/1984 a 18/04/1989, 01/09/1989 a 30/10/1997, 01/06/1998 a 30/10/1999, 01/06/2000 a 30/11/2000, 02/01/2001 a 14/09/2001 e 01/02/2007 a 31/08/2024 como de exercício de atividades especiais; 2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 197.323.383-2), desde a DER (04/02/2021), com base nas regras prévias à EC 103/2019 (isto é, segundo o art. 57 da Lei nº 8.213/91), com cálculo de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 3) pagar ao autor todas as parcelas vencidas desde a entrada do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza alimentar da verba pleiteada e o reconhecimento do direito, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente. Como requerido em contestação, também em 30 (trinta) dias da intimação desta sentença deverá a parte autora juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Do montante de verbas vencidas fica autorizado o desconto de eventuais valores recebidos pelo autor, no período, a título de benefícios inacumuláveis. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme índices e termos iniciais e finais preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no § 5º do mesmo artigo. Deverá ser respeitada a Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Transcorrido o prazo para interposição de recursos, intime-se o INSS para que apresente os cálculos, tudo em conformidade com os índices estabelecidos nesta decisão. Apresentados os cálculos, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de dez dias. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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