Execução Fiscal 0007757-32.2005.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007757-32.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 09:08

Documento (Certidão)

25/04/2023, 14:57

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 17:45

Publicação

20/03/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS HUMBERTO MORAES SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007757-32.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.. A parte executada foi citada nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1344613406 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno os executados ao pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2023, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 15:29

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 20:08

Documento (Certidão)

07/03/2023, 20:08

Documentos

Sentença Tipo A

•17/03/2023, 01:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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