Procedimento do Juizado Especial Cível 6017132-34.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6017132-34.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6017132-34.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ZITA MONTEIRO MACIEL ADVOGADO(A): RENATA OLIVEIRA LAGE (OAB MG104432) DESPACHO/DECISÃO Marcação de audiência na modalidade VIRTUAL, com a participação da parte autora e das testemunhas porventura arroladas DIRETAMENTE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ZITA MONTEIRO MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade - Rural. Tendo em vista o conjunto probatório constante nos autos até o momento, faz-se necessária a realização de audiência de instrução, facultando-se às partes a oitiva de suas testemunhas neste ato processual. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL (participação de todos exclusivamente por videoconferência), com a participação da parte autora e das testemunhas porventura arroladas, TODOS DIRETAMENTE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO, para o dia 17/02/2026, terça feira, às 16h15min. Importante destacar que é necessário que o escritório do(a) advogado(a) disponha de duas salas e dois equipamentos para efetivação do ato (DUAS SALAS NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO – SENDO UMA PARA A PARTE AUTORA E OUTRA PARA AS TESTEMUNHAS). Necessário ainda que o advogado observe a incomunicabilidade entre a sala principal e a sala de espera das testemunhas, garantindo a distância e isolamento necessários entre os ambientes. Para garantir a incomunicabilidade entre a sala principal e a sala de espera das testemunhas, são disponibilizados dois link’s: um para participação DO ADVOGADO E DA PARTE na audiência (Sala Principal) e outro para a sala de espera das TESTEMUNHAS. O Link DO ADVOGADO E DA PARTE para acesso à audiência designada é o abaixo (clicar em "continuar neste navegador"): https://l1nk.dev/DPtrN https://teams.microsoft.com/meet/2754046346937?p=A1X0PaCnGibNuKMk93 Já o Link´de espera das TESTEMUNHAS é (clicar em "continuar neste navegador"): https://l1nk.dev/AvCBV https://teams.microsoft.com/meet/2215342774395?p=vbZE6FCWrE1qhJxzCe Serão ouvidas até 03 (três) testemunhas para cada parte, que comparecerão independentemente de intimação, nos moldes do art. 34 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Assim que ingressar na Sala de Espera, o usuário deve se identificar perante o(s) servidor(es) presente(s), informando o processo ao qual se refere, sob pena de ser removido da sala. Solicita-se às partes que testem ambos os links previamente, e também que compareçam à audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. Caso não seja possível a realização do ato estritamente nos termos acima determinados, por questões técnicas ou inviabilidade de espaço físico, deverá a parte autora informar nos autos, com antecedência mínima de 10 (DEZ) dias, para que seja realizada a redesignação da audiência para data posterior, e conforme disponibilidade de pauta, sob pena de extinção por ausência. Cientifique-se a parte autora de que o seu não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se as partes. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte/MG.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6017132-34.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ZITA MONTEIRO MACIEL ADVOGADO(A): RENATA OLIVEIRA LAGE (OAB MG104432) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 4/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB);- Declaração de recebimento ou não de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4.Conferidos os itens acima, não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os autos para o CEJUSC. 5. Após o retorno, sem acordo, remetam-se os autos para realização de audiência de instrução e julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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