Procedimento do Juizado Especial Cível 6003961-08.2024.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003961-08.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003961-08.2024.4.06.3812/MG AUTOR: RUTH APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de pensão por morte pleiteada por filha maior, sob alegação de incapacidade. A qualidade de segurada da instituidora é incontroversa, uma vez que esta recebia aposentadoria perante o INSS. Assim, para fazer prova da incapacidade da autora. determino a REMESSA dos autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA. Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia. QUESITOS DO JUÍZO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A) 1 – O(A) periciando(a) é inválido(a) ou possui deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/1991? 2 - Em caso afirmativo, qual(quais) [Nome(s) e CID] da doença que acarretou a invalidez ou deficiência? 3 – É possível estimar a data do início da invalidez ou da deficiência? Qual(quais), ainda que por aproximação [mês(meses)/ano(s)]? 4 - Prestar maiores informações que o caso requeira. Uma vez realizada a perícia, o(a) perito(a) do Juízo deverá entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida, sem proposta de acordo, autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

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