Execução Fiscal 0004524-60.2015.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0004524-60.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004524-60.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO: SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) ADVOGADO(A): FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade evento 75.2, alegando matérias de ordem pública vinculadas à certeza e liquidez do crédito tributário conforme seguintes tópicos: a) decisão transitada em julgado em outro feito favorável à executada que trata de crédito tributário análogo ao que é objeto desta execução em que houve apreciação de mérito; b) ausência de certeza e liquidez do crédito formulada com base no Tema 166, Tema 1.223, Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10256/2001 e em outros pontos mais contidos na fundamentação da(s) CDA(s); c) suspensão de leilão até a apreciação da exceção apresentada. Ao final, requer o acolhimento da exceção para que a Exequente exclua o valor do excesso de execução e apresente uma nova CDA, bem como para que juntar aos autos os procedimentos administrativos que originaram as execuções fiscais n. 0007221-88.2014.4.01.3812 e 0004524-60.2015.4.01.3812. Intimada, a Excepta apresentou em evento 80.1 sua manifestação. É o relatório. DECIDO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, in verbis: Art. 3º - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66 – que foi recepcionada como Lei Complementar, pela Constituição de 1988), vejamos: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, a questão fática acerca de irregularidades ou nulidades eventualmente ocorridas na apuração do débito em execução, arguida pelo Excipiente, somente pode ser verificada em detida análise ao processo administrativo, bem como de outros documentos porventura existentes, o que não comporta verificação em sede de exceção de pré-executividade; sendo, ainda, descabida a instrução da execução para tal fim. Dessa forma, resta prejudicada a análise da matéria arguida, que depende de verificação de documentos que somente tem lugar onde houver cabimento a dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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