Mandado de Segurança Cível 6051577-78.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6051577-78.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/05/2026, 23:53

Publicação

13/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6051577-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: APARECIDA CUSTODIA DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) SENTENÇA 3.1 Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.2 3.3 Passada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:14

Ausência das condições da ação

11/05/2026, 15:02

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 13:22

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:48

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:06

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Publicação

05/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6051577-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: APARECIDA CUSTODIA DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se o IMPETRANTE por cinco dias, conforme requerido na petição do evento 14. Belo Horizonte, #{dataAtual} assinado eletronicamente

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6051577-78.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: APARECIDA CUSTODIA DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO 1. APARECIDA CUSTÓDIA DE QUEIROZ PEREIRA requereu liminar em mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BETIM-MG, visando obter provimento que compila a autoridade coatora a analisar o requerimento administrativo protocolado sob o nº 368718382. Afirmou que em 28/01/2025 formulou requerimento administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual, passados mais de três meses, ainda não foi analisado, em violação ao prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da celeridade ou da duração razoável do processo e da eficiência, garantidos constitucionalmente. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.2 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano. Isso porque a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não tendo sido demonstrado, no caso, risco concreto que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus. Destarte, não estando comprovado o periculum in mora, não faz jus a impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se o INSS para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 3.5 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. I.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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