Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002186-30.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002186-30.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002186-30.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: TRICOSTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO (OAB MG169336) ADVOGADO(A): CLEOFAS PEREIRA DA SILVA (OAB MG104589) ADVOGADO(A): FRANCYS GOMES FREITAS (OAB MG078471) ADVOGADO(A): ADRIANO RIBEIRO FERNANDES (OAB MG113309) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança dos honorários de sucumbência decorrentes da sentença prolatada por este Juízo no evento 28, DOC1 e retificada pela decisão prolatada nos embargos declaratórios no evento 34, DOC1. Apresentou o exequente, no evento 53, cálculo do valor que entende devido a título de restituição administrativa, no montante de R$ 389.581,07 (trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), sendo então os honorários sucumbenciais de 10, no valor de R$ 38.958,11 (trinta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos). Intimada, a União discorda do cálculo apresentado, afirmando, no evento 60, que: 1. Nada a compensar no período de 02/2013 a 12/2013, 11/2018 a 05/2020 e em 02/2022, conforme se infere da Informação Fiscal da RFB em anexo. 2. Apurou valores originários a compensar maiores que os devidos nos demais períodos. Os valores corretos são aqueles apurados pela RFB na Informação Fiscal em anexo; 3. Computou e aplicou em seus cálculos taxa Selic acumulada em valores maiores que os corretos. Remetidos os autos à contadoria, para esclarecer acerca dos cálculos, esta informou a sua impossibilidade. Transcrevo parcialmente: 1) Trata-se de divergência, entre o representante da parte autora e a União na definição dos valores a serem compensados a título de ICMS incidente na base de cálculo do PIS/Cofins, sobre os quais deve ser aferido o percentual de 10% de honorários arbitrados pela sentença (...) 3) Quanto à atualização dos valores, embora ambas as partes informem ter utilizado a Selic, conforme determina a sentença e está previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a União alega ter a parte autora aplicado em seus cálculos taxa acumulada em valores maiores que os corretos. Nessa parte, a contadoria poderia verificar se a correção monetária/juros está de acordo com a sentença, desde que os valores-base históricos fossem incontroversos, o que não é o caso. 4) Esta contadoria administrativa não possui nem conhecimento técnico para avaliar qual base de cálculo é a correta, nem sistema de cálculo parametrizado e capaz de levar em conta todas as variáveis envolvidas, impossibilitando a revisão ou produção do cálculo em questão, que envolve metodologia complexa, totalmente diversa daquela aplicada em outros tipos de ação, de domínio apenas de peritos especializados. Pois bem. Entendo que a controvérsia gira em torno da base de cálculo correta a ensejar a fixação dos honorários sucumbenciais. Verifico que a impossibilidade da realização dos cálculos por parte da contadoria se dá em razão da discussão travada envolver matéria de direito, especialmente considerando o informado pela União no sentido de que certos períodos não seriam passíveis de compensação, discordando neste sentido o exequente. Não obstante a discussão travada, mostra-se prudente que, por força do art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, o valor incontroverso apresentado pela União, qual seja, R$ 24.983,34 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), seja disponibilizado ao exequente, prosseguindo a presente discussão apenas acerca do valor remanescente. Delimitado o valor controverso de R$ 13.974,77 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), passo a analisar as alegações das partes. Sustenta a União que inexistem valores a compensar nas competências de 02/2013 - 12/2013, 11/2018 - 05/2020 e 02/2022. Já o exequente apresenta, em relação a estes períodos, os seguintes valores: COMPETÊNCIA VALOR COMPETÊNCIA VALOR 02/2013 R$ 1.688,74 04/2019 R$ 3.248,29 03/2013 R$ 2.327,50 05/2019 R$ 2.186,61 04/2013 R$ 2.939,31 06/2019 R$ 2.629,72 05/2013 R$ 2.322,14 07/2019 R$ 3.178,39 06/2013 R$ 2.312,40 08/2019 R$ 3.359,55 07/2013 R$ 2.824,54 09/2019 R$ 2.624,84 08/2013 R$ 2.967,80 10/2019 R$ 3.750,56 09/2013 R$ 2.735,49 11/2019 R$ 3.112,84 10/2013 R$ 3.384,04 12/2019 R$ 2.961,14 11/2013 R$ 2.543,13 01/2020 R$ 2.394,75 12/2013 R$ 2.243,58 02/2020 R$ 5.309,29 11/2018 R$ 3.542,88 03/2020 R$ 5.605,96 12/2018 R$ 2.805,06 04/2020 R$ 3.538,32 01/2019 R$ 2.808,11 05/2020 R$ 2.207,34 02/2019 R$ 2.898,01 02/2022 R$ 5.141,73 03/2019 R$ 3.471,94 VALOR TOTAL R$92.165,99 Sustenta ainda a executada que o exequente apurou valores originários a compensar maiores que os devidos nos demais períodos, bem como computou e aplicou em seus cálculos taxa Selic acumulada em valores maiores que os corretos. Para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: I - A expedição de Requisição de Pequeno Valor referente ao montante incontroverso. Proceda a Secretaria às diligências necessárias. II - Que sejam apresentados, tanto pelo exequente quanto pelo executado, demonstrativo claro e simplificado apenas referente aos períodos controvertidos, informando os valores que entendem devidos. Deverá o exequente, nas competências que a União entende como inexistente a compensação, demonstrar, de forma inconteste, os valores pagos a título de PIS/COFINS com a incidência do ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias. III - Apresentados os demonstrativos pelas partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Nada mais havendo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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