Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001263-29.2024.4.06.3812/MG
AUTOR: BRUNO CESAR DE SOUZA GOMES
ADVOGADO(A): TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847)
ATO ORDINATÓRIO
Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 152, VI, do CPC e nos termos da Portaria n.7660555/2019 desta Vara, alterada pela Portaria n. 3/2021:
De ordem, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias.
Sete Lagoas/MG, 29/06/2025.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001263-29.2024.4.06.3812/MG AUTOR: BRUNO CESAR DE SOUZA GOMES
ADVOGADO(A): TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de conceder, em favor do autor, o benefício de pensão por morte, com os dados de benefício abaixo indicados: