Procedimento do Juizado Especial Cível 6060902-77.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6060902-77.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:50

Expedida/certificada

29/04/2026, 21:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:28

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:44

Publicação

09/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6060902-77.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RENATA MACIEL SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANGELA MARIA RODRIGUES (OAB MG105928) ADVOGADO(A): RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES (OAB MG172228) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Objetiva a parte autora o reconhecimento do vínculo empregatício junto à empresa BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., no período entre 02/02/2004 a 23/12/2015, reconhecido em sentença de mérito na reclamatória trabalhista n.º 0010367-18.2016.5.03.0001, que tramitou junto à 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, transitada em julgado. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Assim sendo, objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos documentos que instruíram a reclamatória trabalhista n.º 0010367-18.2016.5.03.0001, bem como eventuais outros documentos que demonstrem o exercício do trabalho, junto à empresa BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., no período entre 02/02/2004 a 23/12/2015. Após, abra-se vista ao INSS acerca dos novos documentos juntados aos autos pela parte autora, nos termos do §1º do art. 437 do CPC/20015, no prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que de direito para andamento do feito, salientando-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Cumpridas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução nos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

06/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

05/03/2026, 12:45

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 10:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6060902-77.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RENATA MACIEL SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANGELA MARIA RODRIGUES (OAB MG105928) ADVOGADO(A): RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES (OAB MG172228) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Objetiva a parte autora o reconhecimento do vínculo empregatício junto à empresa BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., no período entre 02/02/2004 a 23/12/2015, reconhecido em sentença de mérito na reclamatória trabalhista n.º 0010367-18.2016.5.03.0001, que tramitou junto à 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, transitada em julgado. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Assim sendo, objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos documentos que instruíram a reclamatória trabalhista n.º 0010367-18.2016.5.03.0001, bem como eventuais outros documentos que demonstrem o exercício do trabalho, junto à empresa BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., no período entre 02/02/2004 a 23/12/2015. Após, abra-se vista ao INSS acerca dos novos documentos juntados aos autos pela parte autora, nos termos do §1º do art. 437 do CPC/20015, no prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que de direito para andamento do feito, salientando-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Cumpridas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução nos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6060902-77.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RENATA MACIEL SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANGELA MARIA RODRIGUES (OAB MG105928) ADVOGADO(A): RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES (OAB MG172228) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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