Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002689-88.2022.4.01.3807/MG
RECORRENTE: LINDALVA APARECIDA CARDOSO FERNANDES
ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231)
ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975)
ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359)
ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033)
ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511)
DESPACHO/DECISÃO
Após o INSS impugnar o cumprimento de sentença, a parte autora anuiu com o montante elaborado pelo primeiro (petição evento 94, PET1).
Tendo em vista a aceitação da parte autora-exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo INSS na planilha id evento 90, PARECERTEC2, fixando o débito exequendo, atualizado até 05/2025, em R$ 133.534,30 quanto ao principal, e R$ 12.155,79 quanto aos honorários sucumbenciais.
Sem custas e honorários em cumprimento de sentença, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão (10 dias). Na ocasião, a parte autora deverá informar se pretende renunciar ao excedente aos 60 salários mínimos para efeitos de expedição de RPV (que não se confunde com a renúncia para tramitação no JEF).
Nada mais impugnado, expeça-se precatório conforme planilha homologada, ou expeça-se RPV se houver renúncia. Já os honorários sucumbenciais serão pro RPV normalmente.
Dê-se vista às partes quanto aos requisitórios expedidos e, em seguida, à migração.
MONTES CLAROS, data do registro.