Procedimento Comum Cível 0009211-55.2011.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0009211-55.2011.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0009211-55.2011.4.01.3801/MG AUTOR: MASSA FALIDA DE PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA (OAB MG041558) RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, requereu Liquidação de Sentença (ID 697830954) em face doa CENTRAIS ELTÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS – e UNIÃO FEDERAL pleiteando a satisfação de crédito na ordem de R$115.146,91 (cento e quinze mil cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), valor esse posicionado em 08/2021, sendo R$106.484,27 (cento e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos) correspondente ao crédito principal; R$8.370,58 (oito mil trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$292,06 (duzentos e noventa e dois reais e seis centavos) para reembolso das custas processuais. As planilhas de cálculos e os demais documentos que embasaram a sua elaboração podem ser verificados nas fls. 13/37 do ID 697830954. Em cumprimento ao despacho de ID 971220165, as executadas foram intimadas para apresentação de cálculos (ID 1032519255). A Eletrobras aduziu fato novo superveniente, consubstanciado no acórdão proferido pelo STJ em 11/11/2021, no julgamento do EAREsp 790.288/PR, o qual teria esclarecido, de forma definitiva, a interpretação do repetitivo REsp 1.003.955/RS quanto aos juros moratórios e termo final dos juros remuneratórios, sendo aplicável ao caso em tela e ensejando a necessidade de recálculo do débito; pugnou pela produção de perícia contábil e juntou Parecer Contábil do DFRE no qual foi apontado como correto, para fins de liquidação, o montante de R$40.264,26 (quarenta mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo R$36.078,91 (trinta e seis mil e setenta e oito reais e noventa e um centavos) relativo ao crédito principal; R$3.893,29 (três mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) correspondente aos honorários sucumbenciais e R$292,06 (duzentos e noventa e dois reais e seis centavos) para pagamento das custas processuais (vide Ids 1106369923 e 1106369935). Acostou planilhas de cálculos e demais documentos instrutórios (Ids 1106369939, 1106501294, 1106511746, 1106511751, 1106511754, 1106511755, 1106511758 e 1106511761). A União ratificou os termos da petição apresentada pela Eletrobras e requereu o prosseguimento do feito (IDs 1121070764 e 1121102248). Intimada (ID 1156536752), a exequente impugnou as alegações e cálculos aduzidos pela Eletrobras, e ratificados pela União, e sustentou que a decisão proferida pelo STJ nos Embargos de Divergência em REsp. nº 826.809/RS não se aplica ao caso em comento, bem como que as exequentes interpretaram erroneamente o acórdão proferido no REsp nº 1.003.955 (ID 1160746749). A decisão de evento 92 rejeitou as questões de direito suscitadas pela Eletrobras e determinou a realização de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeada a perita contábil Rozani M. Feyth (evento 94), que aceitou o encargo (evento 97) Os quesitos formulados pela União, pela exequente e pela Eletrobras constam dos eventos 98, 99 e 100; a Eletrobras indicou assistentes técnicos (evento 100, pet_intercorrente2). O Laudo Pericial foi acostado ao evento 107 e concluiu que o valor devido à exequente aos 02/2024 era de R$51.864,71 (cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). A exequente apresentou impugnou as conclusões periciais (evento 112). Intimada nos termos do despacho de evento 115, a perita juntou Laudo Complementar, no qual foram prestados esclarecimentos e informou que, de fato, no laudo originário não foram calculados os juros remuneratórios, razão pela qual o valor devido à exequente, posicionado em 07/2024, é de R$163.592,28 (cento e sessenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) - evento 123. A exequente impugnou novamente as conclusões periciais (evento 128). Em atenção ao despacho de evento 130, a perita acostou o 2º Laudo Pericial Complementar; a expert concordou com os questionamentos formulados pela exequente e informou que o valor exequendo, posicionado em 07/2024, é de R$171.765,17 (cento e setenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) – evento 133. A exequente concordou com a conclusão pericial e pugnou pela homologação dos cálculos (evento 138). A União reiterou os termos da Impugnação apresentada pela Eletrobras (evento 84) e requereu sejam considerados como devidos os valores consignados pela Eletrobras (evento 139). A Eletrobras apresentou proposta de acordo no valor de R$89.639,83 (oitenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) – evento 142. A União informou que não se opõe ao acordo ofertado (evento 146). A exequente requereu prazo adicional de 30 (trinta) dias para que possa submeter a proposta de acordo à análise do juízo falimentar (evento 147), o que foi deferido (evento 149). A exequente comunicou que aceita integralmente a proposta de acordo apresentada pela Eletrobras; pleiteou a homologação do acordo e renunciou ao prazo recursal (eventos 159, 161 e 163). A Eletrobras requereu a homologação do acordo e renunciou ao direito de recorrer da sentença homologatória (evento 162). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela Massa Falida de Palmeira Indústria e Comércio de Móveis Ltda. em face da União Federal e da Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras - pleiteando a satisfação de crédito na ordem de R$115.146,91 (cento e quinze mil cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), valor esse posicionado em 08/2021, sendo R$106.484,27 (cento e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos) correspondente ao crédito principal; R$8.370,58 (oito mil trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$292,06 (duzentos e noventa e dois reais e seis centavos) para reembolso das custas processuais. A Eletrobras apresentou proposta de acordo consistente no pagamento do valor total de R$89.639,83 (oitenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), a ser realizado mediante depósito nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias após a certificação do trânsito em julgado da decisão que homologar o acordo, sendo que o montante proposto inclui todos os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela Eletrobras aos advogados da credora ao longo deste processo, em qualquer de suas fases; outrossim, consignou que cada parte arcará com as custas e despesas que houver incorrido em razão deste processo, sendo que as custas finais, caso houver, serão suportadas exclusivamente pela credora (vide evento 142, proacordo1). A União informou que não se opõe ao acordo apresentado (vide evento 146). Após expressa anuência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Juízo Falimentar (2ª Vara Cível da Comarca de Ubá/MG – processo nº 0045648-81.2015.8.13.0699), a exequente comunicou que aceita integralmente a proposta de acordo apresentada pela Eletrobras, motivo pelo qual requereu a homologação do pacto e renunciou ao direito de recorrer da decisão homologatória (vide eventos 159, 161 e 163). Ante a anuência da exequente, a Eletrobras pleiteou a homologação do acordo e também renunciou ao direito de recorrer da decisão homologatória (evento 162). Pois bem. Quanto ao acordo, registro que é possível transação nas causas de interesse da Fazenda Pública, ainda que parcial, no que tange aos aspectos patrimoniais disponíveis. Todavia, quando a controvérsia envolve qualquer aspecto revestido pela indisponibilidade, atributo do qual a legalidade dos atos administrativos não se dissocia, a verificação de certos requisitos mínimos é medida que se impõe, mesmo que a sentença/decisão homologatória não tenha o condão de se imiscuir no mérito. Nos termos da jurisprudência1, o princípio dispositivo autoriza que as partes, em comum acordo, deem solução ao conflito submetido ao Poder Judiciário, sendo que o limite aos meios alternativos de autocomposição, nas causas de direito público, reside na observância à legalidade e à isonomia. Sobre o tema ARENHART, MARINONI e MITIDIERO2 esclarecem: “O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, pode recusar-se a homologá-la”. Tal entendimento revela-se harmônico com os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, mormente com aqueles insertos no art. 8º do CPC/2015, parte final, quais sejam: razoabilidade, legalidade e eficiência. Oportuno salientar que eventual homologação de acordo que viole manifestamente norma jurídica sujeita-se a anulação, nos termos do art. 966, V e § 4º, do CPC/2015. No presente caso é notória a legalidade do acordo entabulado entre as partes, consistente no pagamento pela Eletrobras do valor total de R$89.639,83 (oitenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), a ser realizado mediante depósito nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias após a certificação do trânsito em julgado da decisão que homologar o pacto, cujo montante inclui todos os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela Eletrobras aos advogados da credora ao longo deste processo, em qualquer de suas fases; outrossim, restou consignado que cada parte arcará com as custas e despesas que houver incorrido em razão deste processo, sendo que as custas finais, caso houver, serão suportadas exclusivamente pela credora (vide evento 142, proacordo1), com o qual a exequente concordou integralmente (vide evento 159, pet1) e não se opôs a União (vide evento 146). Assim, tendo havido concordância expressa, a homologação do acordo é medida que se faz necessária. Considerando que o instrumento do pacto, cujo conteúdo traduz a vontade das partes, previu que o valor proposto abrangeria todos os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela Eletrobras aos advogados da credora ao longo deste processo, em qualquer de suas fases, deixo de fixar a referida verba. Pelo exposto: a) HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes relativo ao valor do crédito exequendo, a saber: R$89.639,83 (oitenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), para que produza efeitos legais; b) Considerando que a exequente e a Eletrobras renunciaram expressamente ao direito de recorrer (vide eventos 159, pet1, e 162), dou por transitada em julgado a presente decisão; certifique-se; c) INTIME-SE a Eletrobras para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial em conta vinculada ao presente feito da quantia acordada; d) Ato subsequente, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que proceda às transferências indicadas na petição de evento 159, pet1, fl. 03, e acoste aos autos os respectivos comprovantes; e) DEIXO de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que as partes já dispuseram acerca de seu pagamento; f) CONDENO a exequente ao pagamento das custas judiciais eventualmente devidas. Tudo cumprido e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Expeça-se o necessário. Viçosa/MG, 27 de novembro de 2025. 1. V.g. AC 200951170022378, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/12/2014. 2. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; Novo Código de Processo Civil Comentado – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; pág. 488.

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(188)