Execução Fiscal 1003642-62.2023.4.06.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1003642-62.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003642-62.2023.4.06.3812/MG EXECUTADO: CENTRO REPARADOR AUTOMOTIVO SETE LAGOAS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (Evento 17.2) oposta pela executada CENTRO REPARADOR AUTOMOTIVO SETE LAGOAS LTDA, por meio da qual suscita a ocorrência de decadência/prescrição do crédito referente a FGTS antes do ajuizamento da execução fiscal. Aduz a excipiente que o crédito exequendo, referente ao FGTS e Contribuição Social (FGMG202205052, competência de 01/2006 a 03/2018; e CSMG202205053, competência de 03/2016 a 03/2018) foi constituído definitivamente em 30/12/2018, sendo que o fato gerador ocorreu a partir de 2006, ou seja, aproximadamente em até 12 anos de sua constituição definitiva. Além disso, aduz que o presente feito foi distribuído mais de 5 anos da constituição definitiva do débito o que demonstraria sua prescrição. É o relatório no necessário. Decido. Pois bem. Conheço da exceção de pré-executividade, contudo, afasto as alegações da executada atinentes à ocorrência da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Primeiramente, sobre o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados de FGTS, necessário lembrar que o plenário do STF, na data de 13/11/2014, em razão do julgamento da ARE 709.212, em sede de repercussão geral, reconheceu que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, tese que se firmou sob o Tema 608. Na modulação dos efeitos do julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Frise-se que, em face da modulação dos efeitos da decisão no tempo, o STJ ajustou seu entendimento ao do STF. Assim, para os débitos de competência mais longínqua, levantados antes do julgamento da ARE 709.212 que ocorreu em 13/11/2014, não há que se falar em decadência, sendo que somente a partir de 13/11/2019 é que se poderia cogitar tal hipótese. Ainda sobre o caso em questão, observo que a execução fiscal ajuizada em 25/06/2023 visa a cobrança de débitos de FGTS e Contribuição Social (FGMG202205052, competência de 01/2006 a 03/2018; e CSMG202205053, competência de 03/2016 a 03/2018) que em verdade tiveram a notificação lavrada em 30/12/2018 mas a constituição definitiva somente ocorreria em 26/08/2022 com a ciência da última decisão administrativa (evento 22.4), circunstância que somente pode ser verificada em detida análise aos processos administrativos de apuração dos débitos em execução, o que não comporta verificação em sede de exceção de pré-executividade. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Ora, a questão fática desafia dilação probatória, sob o crivo do contraditório, visando apurar mediante análise do processo administrativo, bem como de outros documentos porventura existentes, a ocorrência ou não da interrupção da prescrição pelos meios próprios para esse fim, como é o caso da constituição definitiva do débito. Dessa forma, resta prejudicada a análise da matéria arguida, que depende de verificação de documentos que somente tem lugar onde houver cabimento a dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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