Execução Fiscal 1000739-27.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000739-27.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/04/2023, 12:54

Documento (Certidão)

28/04/2023, 12:53

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 11:24

Publicação

20/03/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: BOTELHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E ARROZ LTDA SENTENÇA (servindo como expediente) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 1000739-27.2023.4.06.3821 Trata-se de ação executiva na qual houve cancelamento da divida ativa, conforme informado pela exequente. DECIDO. Em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso II do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

17/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:23

Cancelamento de Dívida Ativa

16/03/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:24

Documento (Certidão)

02/03/2023, 14:04

Expedida/Certificada

02/03/2023, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 15:26

Conclusão

16/02/2023, 15:26