Execução Fiscal 1000053-44.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000053-44.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

31/05/2023, 16:49

Documento (Certidão)

31/05/2023, 16:44

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 14:58

Publicação

20/03/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EDISON PAIVA MARTINS FILHO SENTENÇA - Tipo A Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 1000053-44.2021.4.01.3821 Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada. Decido. Em face da satisfação da obrigação, expressamente comprovada nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas pela parte executada, nos termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”). Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Certificado o trânsito em julgado, e considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012. Intimem-se. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

17/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 16:40

Documento (Certidão)

16/03/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 16:26

Documento (Certidão)

12/12/2022, 15:05

Documento (Certidão)

21/11/2022, 15:09