Execução Fiscal 1000663-03.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000663-03.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/07/2023, 14:33

Documento (Certidão)

06/07/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000663-03.2023.4.06.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSERVADORA MURIAE LTDA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Muriaé-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso II do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

17/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2023, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/03/2023, 16:24

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 13:43

Documento (Certidão)

02/03/2023, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 14:17

Conclusão

16/02/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 17:52

Remessa (em diligência; outros motivos)

13/02/2023, 17:52

Documento (Informações)

13/02/2023, 17:52