Execução Fiscal 0000289-29.2019.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0000289-29.2019.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000289-29.2019.4.01.3806/MG INTERESSADO: RR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO DA COSTA BORGES DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pela União – Fazenda Nacional contra Terra Líder Comércio Indústria e Serviços de Máquinas Agrícolas Ltda objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A sociedade empresária RR Negócios Imobiliários Ltda, na condição de terceira interessada, peticionou aos autos requerendo a desconstituição da penhora realizada em 50% do imóvel sob a matrícula 1.625 e, por conseguinte, que seja determinado o envio de ofício à Serventia do Registro de Imóveis de Campos Altos para fins de cancelamento/baixa da referida penhora averbada no AV 16-1.625 (Evento 88). De acordo com a empresa RR Negócios Imobiliários Ltda, os proprietários do imóvel, Ana Maria de Araújo Sena e Sérgio Antônio Souza Sena, em 02/06/2008, propuseram ação anulatória n. 0481.08.084037-6, na 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, com o intento de anular a arrematação do imóvel feita pela Bolsa de Insumos de Patrocínio Ltda. Sustenta que o pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade absoluta da carta de arrematação expedida nos autos da ação anulatória n. 0481.08.084037-6, assim como de todos os atos negociais posteriores, o que inclui o cancelamento da carta de arrematação e da compra e venda ulterior realizada pela empresa Terra Líder Comércio Indústria e Serviços de Máquinas Agrícolas Ltda. A sentença transitou em julgado em 29/01/2014, no entanto aduz que até o momento não foi expedido ofício à Serventia do Registro de Imóveis de Campos Altos para fins de averbar o cancelamento dos registros R-04, AV-05 e R-06, todos referentes à matrícula 1.625. A empresa RR Negócios Imobiliários Ltda afirma que adquiriu referido imóvel, no entanto está pendente de recebimento da escritura pública para seu nome ou para o nome de quem indicar, sendo que para outorga da escritura pública em nome do comprador é necessária a baixa da penhora averbada na AV-16 da matrícula 1.625 da presente execução fiscal. Intimada, a União requer o não conhecimento dos pedidos aviados pela terceira interessada, haja vista a inadequação da via eleita, pois tais pedidos devem ser manejados em embargos de terceiro. Decido. No caso em tela, assiste razão à União. Consoante o art. 674 do CPC, os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Ademais, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678 do CPC). Com efeito, a pretensão vindicada por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, denota a inadequação da via eleita para a parte e configura erro grosseiro. A matéria apresentada pela empresa RR Negócios Imobiliários Ltda, qual seja o pedido de desconstituição da penhora realizada no imóvel sob a matrícula n. 1.625, demanda dilação probatória, por não serem matérias conhecidas de plano pelo juiz. Insta destacar que somente as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não se amolda ao presente contexto. Assim, não é possível a discussão apresentada pela empresa RR Negócios Imobiliários Ltda nos autos da execução fiscal, porquanto considerando que a terceira interessada entende que seu patrimônio foi atingido inadequadamente, assim como que não faz parte da relação processual desta execução fiscal, compete a ela o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adequado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta. Por consectário, tendo em vista que as matérias arguidas pela empresa RR Negócios Imobiliários Ltda não podem ser conhecidas de plano, inviável o debate por simples petição aviada na execução fiscal. Outrossim, a matéria pré-questionada tal como colocada pela terceira interessada demandaria o exame detalhado do acervo fático-probatório que consta da presente execução, providência inaceitável em análise de petição nos autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos aviados na petição de Evento 88. Proceda-se a secretaria à retificação da autuação, a fim de que seja incluída como terceira interessada a empresa RR Negócios Imobiliários Ltda. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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