Procedimento do Juizado Especial Cível 6005916-55.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005916-55.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005916-55.2025.4.06.3807/MG AUTOR: DEBORA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A): LUCAS ANTUNES LIMA (OAB MG192607) AUTOR: LUCIDIA BARBOSA DE JESUS ADVOGADO(A): LUCAS ANTUNES LIMA (OAB MG192607) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória (urgência ou evidência), tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório, bem como instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme dispõe o art. 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Tratando-se de ação em que pleiteado benefício previdenciário de segurado especial (RURAL), intime-se a PARTE AUTORA, para manifestar, no prazo de 15 dias, eventual interesse na adesão ao FLUXO CONCENTRADO previsto na Portaria SEI 0524416 (acesso: Fluxo Concentrado), devendo, se for o caso, observar e atender, em especial, às disposições dos arts. 1º, 2º e 3º do mencionado regulamento e arts. 4º e 5º da Recomendação CJF N. 1/2025 (acesso: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf). Em caso de adesão, deverá a parte autora juntar os documentos elencados no art. 2º da Portaria SEI 0524416 (acesso: Fluxo Concentrado). 3. No mesmo prazo, apresentar termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 4. A parte autora deve também, corrigir o valor da causa conforme o proveito econômico pretendido. 5. Por fim, as autoras devem juntar nos autos procurações individualizadas, uma vez que maiores de idade. 6. Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo. Caso as partes não entrem em acordo, em sendo o caso, conforme a especificidade do objeto da ação, encaminhar os autos à Central de Conciliação. 8. Ao final, conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)

legal