Procedimento Comum Cível 6004843-34.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004843-34.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:49

Baixa Definitiva

29/10/2025, 09:47

Trânsito em julgado

29/10/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 22:10

Publicação

27/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004843-34.2024.4.06.3823/MG AUTOR: LAMINAR INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB MG099204) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo(a) autor(a) e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15; b) Sem custas processuais e honorários, uma vez que não houve a triangularização processual.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 12:54

Desistência

23/10/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:13

Publicação

21/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004843-34.2024.4.06.3823/MG AUTOR: LAMINAR INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB MG099204) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LAMINAR INVESTIMENTOS LTDA buscando a anulação de multa de trânsito aplicada supostamente pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Ocorre que, embora tenha requerido os benefícios da gratuidade de justiça, a parte autora não apresentou nenhum documento que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Não custa lembrar que o CPC/2015, em seu art. 98, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ou seja, somente há presunção de hipossuficiência nas declarações afirmadas por pessoas físicas, devendo as pessoas jurídicas demonstrar sua hipossuficiência. Acrescente-se também que, mesmo antes da entrada em vigor do CPC/2015, dispunha a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos cópia de seu balanço patrimonial, bem como de sua última declaração do exercício financeiro (ou mesmo sua declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal), a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autora esclarecer a inclusão da União no polo passivo. Isso porque não há na petição inicial, bem como nos documento anexos, nenhum documento que comprove que a multa foi, de fato, aplicada pela União Federal (provavelmente pelo Polícia Rodoviária Federal). O Autor somente juntou uma tela do DETRAN onde consta que a multa foi aplicada na “BR-101 KM-447 UF-ES”. Ora, a multa pode ter sido aplicada, por se tratar de uma rodovia federal, pelo DNIT, pela ANTT ou pela PRF. Com efeito, deverá o autor juntar aos autos algum documento que comprove a origem da multa, retificando o ente indicado no polo passivo, se for o caso. Cumprido, voltem-me conclusos. Viçosa, 17 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Outras Decisões

17/10/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004843-34.2024.4.06.3823/MG AUTOR: LAMINAR INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB MG099204) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LAMINAR INVESTIMENTOS LTDA buscando a anulação de multa de trânsito aplicada supostamente pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Ocorre que, embora tenha requerido os benefícios da gratuidade de justiça, a parte autora não apresentou nenhum documento que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Não custa lembrar que o CPC/2015, em seu art. 98, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ou seja, somente há presunção de hipossuficiência nas declarações afirmadas por pessoas físicas, devendo as pessoas jurídicas demonstrar sua hipossuficiência. Acrescente-se também que, mesmo antes da entrada em vigor do CPC/2015, dispunha a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos cópia de seu balanço patrimonial, bem como de sua última declaração do exercício financeiro (ou mesmo sua declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal), a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autora esclarecer a inclusão da União no polo passivo. Isso porque não há na petição inicial, bem como nos documento anexos, nenhum documento que comprove que a multa foi, de fato, aplicada pela União Federal (provavelmente pelo Polícia Rodoviária Federal). O Autor somente juntou uma tela do DETRAN onde consta que a multa foi aplicada na “BR-101 KM-447 UF-ES”. Ora, a multa pode ter sido aplicada, por se tratar de uma rodovia federal, pelo DNIT, pela ANTT ou pela PRF. Com efeito, deverá o autor juntar aos autos algum documento que comprove a origem da multa, retificando o ente indicado no polo passivo, se for o caso. Cumprido, voltem-me conclusos. Viçosa, 17 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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