Procedimento Comum Cível 6000536-51.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000536-51.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000536-51.2025.4.06.3807/MG AUTOR: IZUPERIO RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A): KARINE SOUZA GUSMAO (OAB MG227834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IZUPÉRIO RIBEIRO MENDES, qualificado(a) nos autos, contra a UNIÃO e o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que os requeridos lhe forneçam o medicamento Acalabrutinibe 100 mg (01 comprimido de 12 em 12 horas), por tempo indeterminado. Proferi decisão em evento 12, DESPADEC1 deferindo a antecipação de tutela requerida. Determinei, por conseguinte, a intimação da União, por meio do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde, para cumprimento, mas não o fez (Evento 25). Os requeridos União e Estado de Minas Gerais apresentaram contestação nos Eventos evento 18, CONTES1 e evento 24, MANIF1, respectivamente. Em evento 32, DESPADEC1: decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaração e deferiu parcialmente o bloqueio de valores no montante de R$83.930,31 (oitenta e três mil e novecentos e trinta mil reais e trinta e um centavos), referente à aquisição de 3 (três) caixas do medicamento Acalabrutinibe 100 mg, suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Foi determinado, também, que a 4BIO Medicamentos S/A fornecesse a medicação para a parte autora, vez que apresentou o menor valor orçado. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que deferiu tutela de urgência (evento 36). Posteriormente, a União juntou aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$98.817,03 (fls. 18/21, evento 46, ANEXO2). Bloqueio de valores, via SISBAJUD (R$83.930,31, evento 48, SISBAJUD1). A 4BIO Medicamentos S/A informou que entregou os medicamentos ao autor e solicitou o pagamento (evento 52, PET1). Juntou nota fiscal (R$68.718,99, evento 52, OUT2) e comprovante de entrega (evento 52, OUT3). A parte autora, a sua vez, confirmou a entrega do medicamento e informou que a última caixa esgotará em 29/08/2025. Requereu o depóstio pela União no valor de R$ 68.718,99 correspondente a 03 (três) caixas do medicamento, considerando o menor valor orçado ou a liberação dos valores já bloqueados nas contas do Estado de Minas Gerais, suficientes para a aquisição das 03 caixas, autorizando-se a transferência do valor bloqueado para a conta bancária do fabricante/fornecedor (evento 64, PET1). Juntou receita médica atualizada (evento 64, RECEIT2), relatório médico atualizado (evento 64, ANEXO3), valor do PMVG 0% (evento 64, ANEXO4) e novos orçamentos (evento 64, ORÇAM5). Ofício expedido e encaminhado, via email, para a CEF para pagamento da 4BIO Medicamentos S/A (evento 66, OFIC1 e evento 66, OFIC1). É o breve relato. O art. 297 do CPC/2015 prevê que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória”. Nessa linha, o STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 84): Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (STJ – Primeira Seção - REsp 1069810 / RS – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Data do julgamento: 23/10/2013 – DJe 06/11/2013). No presente caso, a parte requerida, União, comprovou o depósito de valores para aquisição do medicamento (R$98.817,03, fls. 18/21, evento 46, ANEXO2); houve o bloqueio de valores, via SISBAJUD (R$83.930,31, evento 48, SISBAJUD1) e o pagamento das 03 primeiras caixas adquiridas foi no valor de R$68.718,99 (evento 52, OUT2 e evento 66, OFIC1), o que autoriza a liberação de valores suficiente para aquisição de mais 03 caixas do medicamento Acalabrutinibe 100 mg, suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Verifica-se que o fornecedor que apresentou menor valor foi o 4BIO Medicamentos S/A, cujo valor de 1 caixa do medicamento com 60 comprimidos é de R$ 22.906,33 (evento 64, ORÇAM5, fls. 1). Sendo assim, deverá ser realizada a compra do medicamento diretamente da empresa que apresentar o menor orçamento. Pelo exposto, oficie-se, ou intime-se (inclusive via e-mail, servindo a presente decisão de ofício) o(a) fabricante/fornecedor: 4BIO Medicamentos S/A, CNPJ: 07.015.691/0001-46, Contato – Email: [email protected] (evento 64, ORÇAM5, pág. 1), para que: I) forneça à parte autora o medicamento acima referido, suficiente para 03 (três) meses de tratamento (no total 3 de caixas de 60 comprimidos), observando o orçamento juntado em evento 64, ORÇAM5, pág. 1. II) emita a nota fiscal em nome do Ministério da Saúde (CNPJ: 00.394.544/0001-85). A transferência do valor ao fabricante/fornecedor ocorrerá após a comprovação do fornecimento do medicamento, com nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, conforme § 1º do art. 11 da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023. O fabricante/fornecedor poderá encaminhar o comprovante de fornecimento do(s) medicamento(s), juntamente com a nota fiscal, para o e-mail desta Vara, [email protected], devendo fazer referência ao número do processo. Enviado o comprovante via e-mail, à Secretaria para intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a disponibilização do(s) medicamento(s). Caso o fabricante/fornecedor, intimado via e-mail, recursar-se a cumprir a ordem judicial, expeça-se mandado de intimação para integral cumprimento em 05 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de R$2.000,00 (dois) mil reais, que poderá ser convertida em multa diária posteriormente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A parte autora deverá manter contato com (a) fabricante/fornecedor para fins de otimização dos expedientes necessários ao fornecimento do medicamento, com juntada aos autos da nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, bem como comprovação do fornecimento do medicamento. Comprovado o fornecimento do medicamento, oficie-se à CEF para que transfira o valor bloqueado para a conta bancária do fabricante/fornecedor informada no evento 64, ORÇAM5, pág. 1. No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Prosseguimento do Feito. Dê-se vista dos autos à parte autora para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (observando-se o prazo em dobro nas hipóteses legais). Após, vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo ser justificada a necessidade, sob pena de indeferimento. Ressalto que, caso seja pretendida a produção de prova pericial: (i) a parte interessada deverá apresentar as justificativas concretas que para se afastar as conclusões da Nota Técnica do NATJUS, que é prova técnica idônea, somente podendo ser afastada caso haja argumentação plausível; (ii) caso a Nota Técnica do NATJUS tenha apontando a ausência de documentação suficiente, cabe à parte autora se atentar para esse fato, providenciando a juntada de documentos, caso em que poderá ser confeccionada nova nota técnica com análise dos documentos faltantes. Por fim, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

18/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Publicação

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