Ação Penal - Procedimento Ordinário 6009633-96.2025.4.06.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 6009633-96.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6009633-96.2025.4.06.3800/MG RÉU: MARGARETE DE SOUZA GOMES PINTO ADVOGADO(A): ADRIANA MORA DUARTE (OAB MG177903) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIZ HENRIQUE SOUZA MARTINS e BRUNO DE SOUSA BRAZ MARTINS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), bem como ANPP em relação à MARGARETE DE SOUZA GOMES PINTO. 2. Narra o MPF que no ano de 2020 os denunciados, de forma livre e consciente, participaram de um esquema fraudulento consistente no desvio de valores de auxílio-emergencial, mediante utilização de contas abertas fraudulentamente no aplicativo CAIXA TEM, com dados de terceiros, para efetuar pagamentos de boletos, contas de consumo e transferências, totalizando o prejuízo de R$ 35.548,86 aos cofres públicos. 3. Prossegue relatando que as fraudes foram descobertas após análise das informações constantes da Base Nacional de Fraudes do Auxílio Emergencial (BNFAE), identificando-se diversos beneficiários de valores oriundos de contas contestadas por fraude junto à CEF, as quais foram utilizadas para efetuar o pagamento de contas de água, luz, telefonia, além do pagamento de boletos bancários e efetivação de transferências com valores do auxílio-emergencial auferidos mediante fraude (Evento 41, apenso 2), resultando na deflagração de operação policial autorizada no âmbito do inquérito policial nº. 1052534-81.2020.4.01.3800. 4. Aduz que a análise dos celulares apreendidos na cautelar nº. 1052561-64.2020.4.01.3800 revelou diálogos entre os denunciados tratando do "esquema" e trocando códigos de liberação de contas fraudulentas. Segundo o apurado, Luiz Henrique e Bruno de Souza, filhos de Margarete de Souza Gomes Pinto, utilizaram identidades falsas (respectivamente como Luan Wallace e Alex dos Santos) para abrir contas digitais e movimentar os valores. Já Margarete foi identificada como ativa no esquema, utilizando contas de terceiros e participando da movimentação de valores indevidos. Decido. 1. Em um juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público Federal para a ação penal, bem como a adequação, em tese, do crime tipificado nas penas do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. Existem indícios da materialidade e autoria delitivas, conforme os seguintes documentos: a) Laudo de Análise Forense nº. 2021-0384 confirmando conversas por WhatsApp entre os acusados sobre o "esquema" de fraudes e envio de códigos para desbloqueio de contas no aplicativo CAIXA TEM (evento 1.2 - Págs. 10/22 do IPL); b) Laudo Complementar nº. 2021-0384 (evento 1.2 - Pág. 23/37 do IPL); c) Relatórios da BNFAE (Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial), identificando contas contestadas por fraude e suas ligações com os denunciados (evento 41 - apenso 2 do inquérito policial); c) Relatório de extração de dados do celular apreendido em 18/08/2021 contendo mensagens trocadas sobre códigos de acesso e orientações para uso fraudulento do aplicativo CAIXA TEM (evento 41, apenso 3, págs. 59/78 do IPL); d) documentos enviados por instituições financeiras (ex. Nubank, PicPay, CEF), contendo identificações falsas com fotos dos denunciados nos documentos, endereços vinculados aos denunciados, comprovação de abertura de contas e pagamentos ilicitos (evento 23.2 - Pág. 3/30 do IPL); d) Declaração de Eduardo Linhares, confirmando que cedeu sua conta bancária ao denunciado Bruno em troca de dinheiro (evento 11.2 - Págs. 22/23 do IPL). 3. Logo, encontram-se presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal e, por ora, não vislumbro a ocorrência de nenhuma causa extintiva da punibilidade em relação aos denunciados. 4. Preenchendo os requisitos do art. 41, e não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LUIZ HENRIQUE SOUZA MARTINSe BRUNO DE SOUSA BRAZ MARTINS, como incursos nas sanções do art. art. 155, § 4º, incisos II e IV c/c art. 71, todos do Código Penal. 4.1. O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal aos denunciados LUIZ HENRIQUE SOUZA MARTINS e BRUNO DE SOUSA BRAZ MARTINS, em razão de indícios que permitem concluir pela prática criminosa habitual, cf. art. 28-A, §2º, inc. II, CPP. Além disso, informou que nenhum dos referidos denunciados confessou o delito, pressuposto para o oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP. 5. Presentes, portanto, os pressupostos legais e processuais para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de LUIZ HENRIQUE SOUZA MARTINS e BRUNO DE SOUSA BRAZ MARTINS, como incursos nas sanções do art. art. 155, § 4º, incisos II e IV, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 5.1. Procedam à citação e intimação dos acusados LUIZ HENRIQUE SOUZA MARTINS (recluso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, telefone (31)97344-9641 - evento1.2 - Pág. 45) e BRUNO DE SOUSA BRAZ MARTINS (residente na Rua Cinquenta e Três, 379, Bairro Florença, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33823-500, telefone (31) 97365-7636 evento 1.2 - Pág. 27 e 50), para que constitua procurador nos autos e para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de dez dias, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 5.2. O mandado de citação deverá observar os preceitos do § 3º e 4º do art. 35 da Resolução Presi 2/2023-TRF da 6ª Região, verbis: § 3º: No mandado de citação do réu, deverá constar o endereço eletrônico por meio do qual o processo poderá ser consultado, bem como a chave respectiva que permitirá a visualização dos documentos anexados, sendo facultado o encaminhamento de cópia impressa da denúncia, salvo na hipótese de réu preso. § 4º. Deverá constar no mandado que, caso o citado não disponha de meios para visualizar a denúncia via internet, poderá ele ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 6ª Região. 5.3. Intimem, ainda, os acusados de que, na hipótese de não constituir advogado para representá-los em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, fica desde já nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, fornecendo-lhes o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-os da necessidade de manter contato com o defensor de modo a garantir-lhes a defesa. Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação dos acusados, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da nomeação e para os fins do artigo 396-A do CPP. 5.4. Juntem FAC e CAC federais de LUIZ HENRIQUE SOUZA MARTINSe BRUNO DE SOUSA BRAZ MARTINS. 6. Quanto à investigada Margarete de Souza Gomes Pinto, determino a sua intimação pessoal na Rua José Mendes Ferreira, 78, Cx. 2, bairro Colorado, Contagem, MG, CEP 32143-000, telefone (31) 97365-7636 (Evento 1.2 - Pág. 38), para se manifestar acerca da aceitação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresentada pelo Ministério Público Federal, com ciência das condições estabelecidas, quais sejam: i) confissão formal e circunstanciada da prática delitiva; ii) reparação do dano no valor de R$35.548,86 (com correção monetária desde 2020), admitindo-se parcelamento; iii) prestação pecuniária de dois salários mínimos (parcelável); iv) prestação de serviços à comunidade por 1 ano e 4 meses, 7 horas semanais; v) compromisso de manter o endereço atualizado e comparecer aos atos do processo. 6.1. Após a manifestação de Margarete, intimem o MPF para que diligencie junto à investigada a formalização do ANPP ou requeira o que for pertinente ao prosseguimento do feito. Intimem.

26/05/2025, 00:00

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