Procedimento do Juizado Especial Cível 6003290-88.2024.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003290-88.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003290-88.2024.4.06.3810/MG RELATOR: TANIA ZUCCHI DE MORAES REQUERENTE: JOSE ROBERTO LAMIN CARLOS ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 23/06/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 00:06

Publicação

18/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003290-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE ROBERTO LAMIN CARLOS ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) SENTENÇA Insurge-se o embargante contra a sentença constante do evento 34, na qual houve a concessão do benefício de pensão por morte ao embargado. Argumenta o INSS, em síntese, que a sentença foi omissa ao não registrar a possibilidade de compensação dos valores recebidos em razão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com aqueles devidos em decorrência da pensão por morte concedida, eis que são benefícios previdenciários inacumuláveis. Conheço dos presentes recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente na decisão ou sentença e, ainda, a corrigir eventuais erros materiais, visando ao aperfeiçoamento das decisões judiciais. No caso em apreço, não há na sentença qualquer desses vícios. Com efeito, a compensação de benefícios inacumuláveis constitui matéria de ordem pública e pode ser realizada diretamente na fase de cumprimento de sentença. Aliás, a proibição do acúmulo entre o BPC e a pensão por morte decorre de texto expresso de lei (art. 20, § 4º, da Lei n. 8472/93), sendo desnecessário, portanto, o comando explícito no título executivo. Ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 14 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 14:25

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:20

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:26

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:15

Publicação

28/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:19

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003290-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE ROBERTO LAMIN CARLOS ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ ROBERTO LAMIN CARLOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de pensão por morte (na condição de filho inválido), em razão do falecimento de seu pai, José Carlos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Analisando os autos, vejo que a controvérsia reside em saber se a incapacidade sobreveio antes ou depois de o autor ter completado vinte e um anos, bem como na alegada ausência de dependência econômica do demandante em relação ao falecido. Pois bem. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à época do óbito, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que o art. 16, I, da mesma lei, estabelece como dependentes, além do cônjuge ou companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Examinando os autos, vejo que restou demonstrado, no evento 22, que o autor é maior inválido, tendo a incapacidade se iniciado em 09/1968. Com efeito, segundo a conclusão constante do laudo pericial, o requerente "demonstrou incapacidade total e permanente para as atividades laborais de modo omniprofissional, incluindo atividades domésticas e da vida diária, em função do quadro de deficiência cognitiva, com posterior etilismo associado, sendo sugerido o afastamento definitivo das atividades laborais. Também com base nas informações dos Autos e obtidas na Perícia, a data do início da incapacidade pode ser fixável na infância, conforme informação da irmã e curadora, compatível com a História Clínica, o Exame Físico e os Documentos Médicos analisados". Quanto à DII, fixou-a em setembro de 1968. Com relação à dependência econômica, também reputo preenchido este requisito. Inicialmente, convém ressaltar que a percepção de benefício assistencial (BPC), por si só, não impede o reconhecimento da dependência econômica. O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo, destinado à subsistência, não caracterizando "renda própria" suficiente para afastar a dependência econômica que um filho inválido possui dos pais para cuidados especiais e moradia. Ademais, pontuo ser a dependência econômica presumida, de acordo com o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Tratando-se de presunção relativa, como vêm decidindo os Tribunais, cabe ao INSS refutá-la e fazer prova em contrário. Como não o fez, o pleito inicial deve ser acatado. Nesse contexto, faz jus o autor ao benefício pleiteado. No caso dos autos, o genitor do requerente faleceu em 22.11.2022 (evento 1, DOC8), quando este já era inválido, de modo que tem direito à pensão requerida desde a data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de implantar, em favor de o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em (data do óbito); DIP em 01.04.2026, RMI e RMA a serem calculadas pelo réu; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP. Quanto aos valores atrasados, os juros de mora e a correção monetária observarão a taxa SELIC. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias. Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor do requerente, ficando desde já consignado que, conforme recente decisão do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 24 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003290-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE ROBERTO LAMIN CARLOS ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora conforme requerido na inicial. Designo perícia médica com o perito RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI, a ser realizada no endereço a Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre/MG, em 24/07/2025, às 11:15 h, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 (trinta) dias úteis – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Resolução nº 937 de 22/01/2025 do CJF e na Portaria conjunta nº 003/2023, da 2ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha -, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. No dia da perícia, somente serão analisados pelo perito novos documentos, produzidos em dias anteriores ao exame e que, portanto, não houve tempo hábil para ser juntado aos autos pela parte autora. Documentos apresentados no ato do exame que contenham data antiga e, documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial, não serão analisados. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a este Juízo - a qualquer tempo - se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste feito, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as respectivas sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao perito para a apresentação do seu laudo. Ante a manifestação contida no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, requerendo que não seja realizada sua intimação da designação de perícias, deixa-se de intimar o réu. No exame, após a identificação da parte autora, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos consolidados do Juízo e do INSS, abaixo transcritos, além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), juntados aos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial, devendo, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Havendo interesse de incapaz, junte-se aos autos os quesitos do MPF depositados previamente em secretaria para serem respondidos pelo perito. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após a adoção dos procedimentos necessários à realização do exame pericial, realizada a perícia e apresentado o laudo, sendo este indicativo de negativa de incapacidade, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sem pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos. Após a apresentação do laudo, havendo indicativo de incapacidade, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo requeridos esclarecimentos complementares ou após a prestação destes, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, remetam-se os autos conclusos para sentença. ANEXO QUESITAÇÃO CONSOLIDADA DO JUÍZO E DO INSS (DEPOSITADO EM JUÍZO) 1) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência? 2) Se for portador(a) de alguma doença, especificar e esclarecer os seguintes pontos: a) A doença é decorrente de atividade laborativa, ou de acidente do trabalho? b) Qual a data provável de início da doença? c) Está apto(a) a exercer a mesma atividade até então exercida? d) Em caso negativo, poderá o (a) autor(a) desenvolver outras atividades? e) Qual a data provável do início da incapacidade? f) A incapacidade é decorrente de agravamento da doença ou lesão? Qual a data do agravamento? g) Houve comprometimento de algum órgão, sentido ou sistema? h) A incapacidade laborativa é de natureza temporária ou permanente? i) Caso a parte esteja temporariamente incapacitada para o trabalho, desde quando se encontra incapaz para o labor? j) Em quanto tempo o senhor perito estima que o (a) autor(a) esteja recuperado(a) para o exercício de suas atividades laborativas? k) Caso seja permanente, é possível precisar a data em que se deu a incapacidade total? l) Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação da capacidade de trabalho? É necessário tratamento cirúrgico? m) O(a) autor(a) necessita, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? n) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)