Procedimento do Juizado Especial Cível 6012331-09.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

JOAO CARLOS CASSIANO PROCOPIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SILVANA NUNES FARANI

OAB/MG 83573

·

CPF

·

Representa: Autor

SILVANA NUNES FARANI

OAB/MG 083573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:00

Publicação

10/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012331-09.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO CARLOS CASSIANO PROCOPIO ADVOGADO(A): SILVANA NUNES FARANI (OAB MG083573) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar se a medicação dispensada nestes autos foi disponibilizada. Em caso positivo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:59

Mero expediente

04/02/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:46

Confirmada

15/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:06

Expedida/certificada

05/01/2026, 07:52

Ato ordinatório

05/01/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:09

Confirmada

15/12/2025, 19:09

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:00

Publicação

10/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012331-09.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO CARLOS CASSIANO PROCOPIO ADVOGADO(A): SILVANA NUNES FARANI (OAB MG083573) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar se a medicação dispensada nestes autos foi disponibilizada. Em caso positivo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:59

Mero expediente

04/02/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:46

Confirmada

15/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:06

Expedida/certificada

05/01/2026, 07:52

Ato ordinatório

05/01/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:09

Confirmada

15/12/2025, 19:09

Expedida/certificada

10/12/2025, 06:07

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:25

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2025, 08:13

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:46

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:49

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 08:37

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:09

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:47

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:09

Publicação

16/09/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012331-09.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO CARLOS CASSIANO PROCOPIO ADVOGADO(A): SILVANA NUNES FARANI (OAB MG083573) ATO ORDINATÓRIO Reitere-se o Ato Ordinatório de evento 88.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:37

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:24

Publicação

20/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012331-09.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO CARLOS CASSIANO PROCOPIO ADVOGADO(A): SILVANA NUNES FARANI (OAB MG083573) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para que informe se o Município de Juiz de Fora cumpriu integralmente com sua obrigação. Após, intimar a União para que proceda ao ressarcimento do Município.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:30

Trânsito em julgado

18/08/2025, 11:25

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:45

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:09

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Publicação

17/07/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:17

Confirmada

16/07/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012331-09.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO CARLOS CASSIANO PROCOPIO ADVOGADO(A): SILVANA NUNES FARANI (OAB MG083573) DESPACHO/DECISÃO O Município de Juiz de Fora interpõe embargos de declaração da sentença de proferida, alegando contradição, no que se refere a ao ressarcimento do financiamento do tratamento concedido à parte autora, uma vez que constou no dispositivo da sentença que a União Federal deveria providenciar o ressarcimento dos valores para o Estado de Minas Gerais, todavia o certo seria para o Município de Juiz de Fora, uma vez que este foi quem providenciou o cumprimento da tutela, fornecendo o medicamento concedido. Decido. Razão assiste ao Município de Juiz de Fora, compulsando os autos, não obstante tenha constado no dispositivo da sentença que o ressarcimento deveria ser feito pela União Federal ao Estado de Minas Gerais, o certo é que deverá ser feito ao Município de Juiz de Fora, que foi, quem de fato, forneceu o medicamento pleiteado. Desta forma, conheço dos embargos de declaração interpostos e os acolho, para que no dispositivo da sentença, onde se lê: “Em tendo sido cumprida integralmente a tutela, satisfazendo assim a obrigação, deverá a União Federal, providenciar o ressarcimento dos valores ao Estado de Minas Gerais, conforme explicitado acima.” Leia-se: “Em tendo sido cumprida integralmente a tutela, satisfazendo assim a obrigação, deverá a União Federal, providenciar o ressarcimento dos valores ao Município de Juiz de Fora, seguindo, para cumprimento e comprovação, os termos definidos no julgamento do tema 1234.” Mantenho os demais termos da sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 19:46

Expedida/certificada

15/07/2025, 09:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:47

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:21

Publicação

11/06/2025, 19:08

Comunicação eletrônica

03/06/2025, 19:36

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Confirmada

01/06/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012331-09.2024.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: JOAO CARLOS CASSIANO PROCOPIO ADVOGADO(A): SILVANA NUNES FARANI (OAB MG083573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 15/04/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 10:28

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:41

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 08:09

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

23/04/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:45

Confirmada

16/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:16

Expedida/certificada

14/04/2025, 19:11

Expedida/certificada

14/04/2025, 19:11

Procedência

14/04/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 17:38

Julgamento em Diligência

26/03/2025, 17:38

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:01

Comunicação eletrônica

30/01/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 19:32

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:56

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 14:50

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 22:17

Expedida/certificada

26/11/2024, 21:18

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 21:39

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:25

Confirmada

11/11/2024, 10:25

Documento (Mandado)

07/11/2024, 20:51

Comunicação eletrônica

07/11/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 19:13

Confirmada

06/11/2024, 19:13

Comunicação eletrônica

06/11/2024, 19:11

Mandado

05/11/2024, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2024, 15:38

Expedida/certificada

05/11/2024, 08:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:03

Expedida/certificada

17/10/2024, 10:49

Ato ordinatório

17/10/2024, 10:49

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 17:51

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00