Procedimento do Juizado Especial Cível 1008529-79.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPagamento em ConsignaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR 020835·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG 097649·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 006835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:34

Baixa Definitiva

09/09/2025, 12:40

Expedida/Certificada

19/08/2025, 11:59

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:58

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 02:15

Confirmada

01/07/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008529-79.2022.4.01.3807/MG RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, conforme autoriza a Portaria n. 11768796, de 30 de novembro de 2020, abro vista às partes para ciência do trânsito em julgado e para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 dias, especialmente no que se refere à liquidação e cumprimento da sentença. Montes Claros, data da assinatura.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 11:19

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:19

Trânsito em julgado

30/06/2025, 11:17

Todas as movimentações(63)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:34

Baixa Definitiva

09/09/2025, 12:40

Expedida/Certificada

19/08/2025, 11:59

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:58

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 02:15

Confirmada

01/07/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008529-79.2022.4.01.3807/MG RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, conforme autoriza a Portaria n. 11768796, de 30 de novembro de 2020, abro vista às partes para ciência do trânsito em julgado e para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 dias, especialmente no que se refere à liquidação e cumprimento da sentença. Montes Claros, data da assinatura.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 11:19

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:19

Trânsito em julgado

30/06/2025, 11:17

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:02

Publicação

11/06/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 19:46

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:19

Confirmada

28/05/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008529-79.2022.4.01.3807/MG RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o Banco Bradesco, referente aos contratos nº 803088387 e 815894765, cessando, por conseguinte, qualquer cobrança a tal título; b) CONDENAR o Banco Bradesco à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que a autora pagou indevidamente, a ser apurada em liquidação, com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Custas e honorários não comportados na espécie, conforme art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:55

Procedência em Parte

21/05/2025, 09:55

Ato ordinatório

10/12/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 09:12

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 16:24

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

22/02/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 13:43

Mandado (entregue ao destinatário)

17/01/2024, 20:02

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 20:02

Mandado (entregue ao destinatário)

08/01/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 10:41

Mandado

03/01/2024, 15:27

Mandado

03/01/2024, 15:03

Mandado

15/12/2023, 18:17

Mandado

14/12/2023, 14:43

Mandado

14/12/2023, 14:19

Mandado

14/12/2023, 13:21

Mandado

14/12/2023, 13:19

Documento (Certidão)

14/12/2023, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2023, 09:38

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2023, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2023, 09:30

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2023, 11:06

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 13:20

Documento (Certidão)

28/02/2023, 10:03

Petição (Contestação)

02/02/2023, 18:46

Petição (Contestação)

04/10/2022, 14:57

Expedida/Certificada

21/09/2022, 17:52

Ato ordinatório

21/09/2022, 17:51

Documento (Informações)

16/08/2022, 17:19

Recebimento

16/08/2022, 16:48

Distribuição (sorteio)

16/08/2022, 16:48

•26/05/2025, 00:00