Execução de Título Extrajudicial 0016466-86.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0016466-86.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016466-86.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: MAURICIO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELISABETH FRANCA DA SILVA (OAB MG135946) EXECUTADO: MAURICIO GARCIA DE OLIVEIRA 61016357672 ADVOGADO(A): ELISABETH FRANCA DA SILVA (OAB MG135946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, consistente na adoção de medidas atípicas afim de compelir a parte executada a adimplir o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941-DF, estabeleceu a seguinte tese jurídica: “São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.”. Como se verifica, no julgamento da ADI n. 5941, o Supremo Tribunal Federal, conquanto tenha autorizado a adoção de medidas atípicas no curso da execução, declarando a constitucionalidade da redação do artigo 139, IV, do CPC/15, ressaltou que a adoção de tais medidas pelo magistrado deve observar os princípios processuais e constitucionais constantes nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC/15. Neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.”. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Assim, a concessão da ordem de medidas atípicas, no âmbito da execução, se traduz em medida excepcional e subsidiária, somente admitida depois que esgotadas antes as medidas típicas aptas a serem aplicadas. Ademais, tem-se entendido que as chamadas medidas atípicas somente podem ser deferidas se houver no processo sinais de que o devedor possui patrimônio expropriável, pois, do contrário, elas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas, conforme se verifica do julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No caso vertente, denoto que a parte exequente sequer se dignou a comprovar que diligenciou na busca de bens imóveis do referido executado junto aos cartórios de registro de imóveis, incumbência que a ela competia, de modo que não se esgotaram as medidas típicas de tentativa de expropriação dos bens do(s) devedor(es), o que impede que medidas drásticas que impeçam a locomoção da devedora sejam, no presente momento, adotadas. Ademais, para uma execução da envergadura pleiteada pela credora, é necessária a demonstração de que a executada, apesar de aparentar ser uma devedora sem recursos nos autos do processo, leva uma vida diferente, com recursos materiais e conforto, na realidade paralela ao feito. Neste caso, é justo e proporcional que se expeça ordens coercitivas de incentivo psicológico para que o crédito seja satisfeito. A hipótese apontada no parágrafo anterior trata de evidente desvio na conduta do devedor, que executa uma peça de teatro nos autos processuais, não se podendo, nessa simulação por ele armada, localizar bens que garantam a execução; diferentemente do que mostra os autos, na vida real, esbanja comportamento de luxo e riqueza. Nesse caso, a ineficácia dos meios ordinários de busca de bens pode ser resolvida com as medidas atípicas, já que o processo deve trazer resultados úteis e mostrar-se efetivo (sempre com indícios de que isso seja possível). A não identificação de bens penhoráveis revela-se uma grande mentira, já que, na hipótese de o credor trazer indícios de existência de patrimônio que está sendo usufruído pelo devedor, está demonstrada a farsa processual, com a legitimidade, como visto nos precedentes, de se coagir o executado a pagar e tornar o feito um procedimento eficiente, concreto, com objetivo alcançável. E, para se trazer aos autos os indícios necessários para o acionamento das medidas atípicas, qualquer meio de prova pode ser usado pelo credor para a demonstração de uma vida financeira do devedor incongruente com a dificuldade exarada nos autos. A jurisprudência é repleta destes casos e o uso da rede mundial de computadores é um exemplo clássico. Porém, no pedido específico da credora, nada há a justificar a aplicação das medidas atípicas. Ante o exposto, REJEITO, por ora, o pedido da executada de adoção de medidas atípicas. Intimem-se as partes da decisão.

27/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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