Procedimento do Juizado Especial Cível 6001204-74.2025.4.06.3822 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001204-74.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001204-74.2025.4.06.3822/MG AUTOR: WANESSA MARIA ARCANGELO BERNARDES ADVOGADO(A): IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI (OAB MG160272) ADVOGADO(A): BRUNA FIRMINO CASSIANO (OAB MG206637) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG fica designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. A data, horário e local de realização da audiência, devem ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central) No caso de indicação de testemunhas (máximo de três), estas deverão comparecer em audiência independentemente de intimação. A parte autora e as testemunhas deverão comparecer preferencialmente no escritório de seus representantes, ficando facultado, na impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Ponte Nova, localizada na Rua Dr. Antônio Gonçalves Lana, 119. Bairro Guarapiranga, mediante requerimento prévio e expresso. 2. O pedido de acesso à sala de audiência, deverá ser feito com antecedência, onde as partes deverão permanecer aguardando no lobby até admissão pelo Magistrado ou auxiliar da audiência, cientes de que poderá haver atraso. 3. O link para a sala de audiência será disponibilizado nos autos, dispensando-se a sala de testemunhas. 4. Deverá o representante da parte zelar pela incomunicabilidade das testemunhas. 5. Nos processos de aposentadoria por tempo de contribuição, caso haja pedido de reconhecimento e indenização de período rural posterior à novembro de 1991, deverá a parte autora, antes da realização da audiência, esclarecer se a pretensão formulada na petição inicial envolve a aplicação da regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n°103/2019. Em caso positivo, o feito será suspenso, nos termos do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329. Na ausência de manifestação, o processo terá seu regular prosseguimento, sem a aplicação da referida regra de transição.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001204-74.2025.4.06.3822/MG AUTOR: WANESSA MARIA ARCANGELO BERNARDES ADVOGADO(A): IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI (OAB MG160272) ADVOGADO(A): BRUNA FIRMINO CASSIANO (OAB MG206637) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. 2- Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 3- Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. 4- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. 5- Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. 6- Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. 7- Havendo apresentação de proposta de acordo, vista a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 8- Ausente a apresentação de proposta de acordo, voltem conclusos. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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