Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008562-45.2001.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008562-45.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 09:53

Confirmada

18/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:36

Publicação

10/12/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0008562-45.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA NELLY DO PRADO FERNANDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: VOLME ALVES FELIX ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: FABIOLA CLARA CAMPOS MONTANDON ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MARLENE PERFEITO CARNEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: IRINEIA LUCIA PEREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ATO ORDINATÓRIO Às partes cf. item 4 do evento 281, DOC1, para que "... promovam as medidas a seu encargo inerentes ao prosseguimento da ação, pena de arquivamento do processo".

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/12/2025, 20:54

Expedida/certificada

08/12/2025, 20:54

Ato ordinatório

08/12/2025, 20:54

Mudança de Parte

08/12/2025, 20:47

Comunicação eletrônica

01/12/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:40

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:56

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0008562-45.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA NELLY DO PRADO FERNANDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: NERE BARBOSA FARIA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: VOLME ALVES FELIX ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: FABIOLA CLARA CAMPOS MONTANDON ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MARLENE PERFEITO CARNEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: IRINEIA LUCIA PEREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (cf. Evento 309) em face da Decisão proferida ao Evento 296, da minha própria lavra, que não acolheu a prescrição intercorrente arguida pela autarquia previdenciária. A parte embargante aduz que o julgado incorreu em omissão, porquanto não suspendeu o processo, providência que deveria ter sido determinada em razão da questão estar sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em Tema Repetitivo 1.254. Intimados, os exequentes requereram a rejeição dos Embargos de Declaração em petição adunada ao Evento 311. É o breve Relatório. Passo à Decisão Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, pois são próprios e tempestivos. Como disposto no art. 1022, incisos I a III, do CPC, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. Tem, assim, a finalidade de tornar clara a decisão judicial de modo a permitir a interposição de recurso ou a sua adequada execução. Cediço e reiterado, todavia, é o entendimento deste Juízo que ‘não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento’ ( Precedente: TRF da Primeira Região, Sétima Turma, EDAC 0017441-93.2014.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, in e-DJF1 de 11/09/2015). Ademais, à luz da melhor exegese do art. 489 do CPC, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das partes. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida, indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos (Precedentes: TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, AC 0033863- 10.2012.4.01.9199/MG, Rel. Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser, in e-DJF1 de 17/05/2017; Sétima Turma, EDAC 0001363-97.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, in eDJF1 de 05/05/2017). Desse modo, ao pretender discutir o mérito do julgado hostilizado, a parte embargante deverá fazê-lo por meio do recurso próprio, uma vez que não são cabíveis embargos de declaração quando a parte recorrente vem utilizá-los no intuito de infringir o julgado e, via de consequência, propiciar um reexame da causa da forma que lhe seja mais favorável. Ademais, datissma venia, em detido exame da questão afetada como repetitiva no Tema 1.254, conclui-se que não houve determinação para suspensão dos processos em curso na primeira instância. Pelo exposto, por considerar ausentes na espécie os requisitos elencados no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, hei por bem REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autarquia previdenciária (cf. Evento 309), razão pela qual fica integralmente mantida a Decisão hostilizada, por seus próprios fundamentos. P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008562-45.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA NELLY DO PRADO FERNANDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: NERE BARBOSA FARIA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: VOLME ALVES FELIX ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: FABIOLA CLARA CAMPOS MONTANDON ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MARLENE PERFEITO CARNEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: IRINEIA LUCIA PEREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Nere Barbosa Faria e Outros do qual busca(m) receber os valores reconhecidos por título executivo judicial transitado em julgado. A autarquia executada alegou prescrição em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros da exequente. Assevera, ainda, que não há que se falar em juros de mora entre a morte da exequente e habilitação dos herdeiros, uma vez que não deu culpa à demora no pagamento. É o sucinto Relatório. Passo à Decisão. Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que não assiste razão a autarquia executada em relação ao pedido de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra suporte na jurisprudência do TRF da Primeira Região, como se verifica ao exame dos seguintes julgados, verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INAPLICÁVEL AOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros de AMARO CARNEIRO DE ARAÚJO e BERNADINO MARQUES DE OLIVEIRA. Requer a agravante que seja declarada a extinção do processo de execução em relação aos mencionados exequentes, bem como seja afastada a multa aplicada em razão da rejeição de seus embargos declaratórios. 2. A morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. Assim, não se observa a incidência da prescrição intercorrente. 3. Nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da pretensão. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, a pretensão executiva prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, prazo que corre contra o credor em favor do qual se formou o título executivo, e sua morte posterior à consumação da prescrição não transfere qualquer direito decorrente desse título aos seus sucessores. 4. "Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva" (AG 1037173-12.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2020 PAG.). 5. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado de rejeitar a alegação de prescrição da pretensão executória, que deve ser mantido integralmente. 6. No que diz respeito ao pedido para que seja afastada a multa aplicada na origem, em razão da rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, não se verifica, pelo teor da decisão agravada (ID 22242434, p. 121-26), teratologia na aplicação da multa, eis que fixada em obediência ao art. 1.026, § 2º, CPC/2015. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AG 1027715-68.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão que arbitrou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença referente a ação coletiva, a serem suportados pela agravante. 2. Segundo dispõe a Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 3. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o proveito econômico obtido, ou seja, o valor controvertido, sendo vedada a incidência sobre a parcela incontroversa da execução.. Precedentes. 4. Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva. 5. É entendimento do STJ que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Precedente. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os honorários sejam calculados sobre o valor controvertido (item 3)." (AG 1000614-17.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) No tocante à incidência dos juros de mora entre a data do falecimento do exequente e habilitação dos herdeiros da exequente, não assiste melhor sorte ao argumento sustentado pelo executado. O exame do caderno processual digital mostra que a habilitação do Espólio de Nere Barbosa Faria data de 15 de outubro de 2013 (cf. Evento 250, p. 71/75) e, nesse sentido, a não expedição de requisição de pagamento até a presente data não se deu em razão da ausência de habilitação dos herdeiros, mas por questões próprias do curso processual, bem assim da evidente sobrecarga anormal de trabalho por que atravessa esta Seccional, a partir da instalação da Sexta Região. Pelo exposto, hei por bem indeferir os pedidos atinentes ao pronunciamento da prescrição intercorrente, bem assim da não incidência dos juros de mora entre a data do falecimento da exequente e a habilitação dos herdeiros, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, à Secretaria Única Cível para integral atendimento ao disposto na parte final dos itens '3' e '4' do Despacho adunado no Evento 281. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(356)