Procedimento do Juizado Especial Cível 6011690-15.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6011690-15.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/05/2026, 15:28

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:14

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:08

Mero expediente

25/05/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 12:43

Por decisão judicial

10/02/2026, 14:30

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:13

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:18

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:32

Publicação

23/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011690-15.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ADIRENE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, baixo os autos em diligência. Anoto que a(s) parte(s) autora(s) na presente ação, alegando que seu(s) imóvel(is) residencial(is), adquirido(s) através do SFH, com a contratação de seguro para cobertura de sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário e de danos físicos, apresentou(aram) danos físicos decorrentes de vícios construtivos, objetiva(m) a condenação das partes rés ao pagamento da importância necessária para a recuperação do(s) imóvel(is) sinistrado(s) e ao pagamento de multa, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora. A CEF, por sua vez, alega em sua contestação, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição. Está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.179.119 e 2.178.751 - Tema Repetitivo n. 1301 do STJ) a discussão sobre a possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS. No entanto, só há determinação de suspensão para recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que discutam a mesma questão. Já no Tema Repetitivo n. 1039 do STJ se discute o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, questão com impacto direto nesta ação - ressalvado eventual entendimento anterior em sentido contrário. Foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Confira-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DANOS EM IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039 STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. A prescrição em matéria de seguro obrigatório por danos no imóvel em financiamentos imobiliários foi afetada pela Segunda Seção do STJ, ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.039), no REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.799.288-PR, ensejando, assim, a suspensão de recursos que abordem idêntica questão até julgamento definitivo da controvérsia, a teor dos artigos 1.036, § 1º, e 1.037, inc. II, do CPC/2015. 2. Recurso sobrestado. (TRF-3 - ApCiv: 50014556420214036108 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/04/2023) Como a fixação do marco inicial para a contagem do prazo prescricional é uma das questões a serem enfrentadas para o julgamento da presente lide, determino a suspensão do processo, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1039 do STJ, forte no art. 313, VIII, c/c art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Uberlândia/MG. - data da assinatura eletrônica -

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011690-15.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ADIRENE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, baixo os autos em diligência. Anoto que a(s) parte(s) autora(s) na presente ação, alegando que seu(s) imóvel(is) residencial(is), adquirido(s) através do SFH, com a contratação de seguro para cobertura de sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário e de danos físicos, apresentou(aram) danos físicos decorrentes de vícios construtivos, objetiva(m) a condenação das partes rés ao pagamento da importância necessária para a recuperação do(s) imóvel(is) sinistrado(s) e ao pagamento de multa, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora. A CEF, por sua vez, alega em sua contestação, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição. Está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.179.119 e 2.178.751 - Tema Repetitivo n. 1301 do STJ) a discussão sobre a possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS. No entanto, só há determinação de suspensão para recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que discutam a mesma questão. Já no Tema Repetitivo n. 1039 do STJ se discute o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, questão com impacto direto nesta ação - ressalvado eventual entendimento anterior em sentido contrário. Foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Confira-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DANOS EM IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039 STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. A prescrição em matéria de seguro obrigatório por danos no imóvel em financiamentos imobiliários foi afetada pela Segunda Seção do STJ, ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.039), no REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.799.288-PR, ensejando, assim, a suspensão de recursos que abordem idêntica questão até julgamento definitivo da controvérsia, a teor dos artigos 1.036, § 1º, e 1.037, inc. II, do CPC/2015. 2. Recurso sobrestado. (TRF-3 - ApCiv: 50014556420214036108 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/04/2023) Como a fixação do marco inicial para a contagem do prazo prescricional é uma das questões a serem enfrentadas para o julgamento da presente lide, determino a suspensão do processo, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1039 do STJ, forte no art. 313, VIII, c/c art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Uberlândia/MG. - data da assinatura eletrônica -

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011690-15.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ADIRENE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) autora(s) especificada(s) na inicial, qualificada(s) e representada(s) nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de assistência judiciária gratuita, dizendo que seu imóvel, adquirido por meio de financiamento habitacional e com cobertura securitária, apresenta danos decorrentes de vícios de construção, objetiva seja a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenadas ao pagamento do valor necessário para recuperação do imóvel, e dos danos que a parte autora viu-se compelida a providenciar conserto, pagamento de multa decendial no percentual de 2% do valor do laudo, para cada dez dias ou fração, a contar de trinta dias da data de aviso do sinistro ou da citação, até o limite legal da obrigação principal. Inicial instruída com procuração e documentos. Julgado extinto o processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs apelação, à qual foi dado provimento para cassar a sentença. Delimitado o litisconsórcio passivo necessário, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Citada, a Sul América apresentou contestação, suscitando preliminar de litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual. Intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide. Declinada a competência e determina a remessa dos autos à Justiça Federal, a parte autora interpôs agravo de instrumento ao qual, em juízo de retratação, foi negado provimento. Remetidos os autos a esta Vara Federal, a parte autora, intimada, apresentou emenda à inicial. Intimadas para especificarem provas, a Sul América e a parte autora pugnaram pela produção de prova pericial. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, é necessário analisar a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação. Anoto que a presente ação foi ajuizada inicialmente em litisconsórcio ativo, com a presente de 20 autores, com atribuição à causa o valor global de R$ 200.000,00. E conforme se infere da petição inicial, os vícios e danos verificados nos imóveis dos autores são comuns, pois ocorrem em todos os imóveis do conjunto habitacional, conforme se infere do seguinte trecho da petição inicial: O que é pior. Todos os mutuários, em reuniões de grupos e mesmo com seus procuradores, bem como pelas ocorrências passadas e presentes, viram que os problemas se repetem em todos os imóveis construídos no conjunto habitacional onde encontram-se locados os imóveis dos autores com impressionante regularidade, numa demonstração de que os danos, existentes em todas as unidades são comuns a todos os imóveis. Por sua vez a simples ocorrência de danos em quase a totalidade dos imóveis construídos no referido conjunto habitacional é prova inequívoca de que os danos são comuns a todos os imóveis que compõe o conjunto popular em questão. Concluí-se, por isso, que os danos são comuns a todos os imóveis, não só os imóveis dos autores, mas sim a todos os imóveis do conjunto habitacional. A razão para isso é lógica: a construtora que edificou os imóveis foi a mesma e o loteamento é composto de "casaspadrão", ou seja, um único projeto arquitetônico para todo o núcleo habitacional, com utilização da mesma técnica construtiva, a mesma mão-de-obra inadequada e do mesmo péssimo material. Os procedimentos incorretos, o material de péssima qualidade e inadequado para o tipo de construção, os erros de implantação e de execução, etc., espraiaram-se afetando o total do contingente de imóveis. Logo, se os danos são comuns e foi atribuído à causa um valor global de R$ 200.000,00, tratando-se litisconsórcio ativo inicialmente com 20 autores, o valor individual dos danos e, por isso, também o valor individual da causa é de R$ 10.000,00. Sendo assim, tendo sido limitado o polo ativo da presente ação a apenas uma parte autora, o valor da causa corresponde a R$ 10.000,00. E determina o art. 3º, da Lei n. 10.259/2001 que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Como a competência dos Juizados Especiais é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001), e o proveito econômico almejado na presente ação é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito. Quanto à complexidade de provas e a tramitação do feito junto ao Juizado Especial Federal, lembro que a jurisprudência consolidada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região caminhava no sentido de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito que demandava a produção de prova pericial tida por complexa, como nos casos de indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção. Entretanto, instalada a colenda Corte Regional Federal da 6ª Região, a orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região restou superada, passando a novel Corte orientação jurisprudencial no sentido de que "não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs" e conferindo ao Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar referidos feitos, desde que o valor da causa não ultrapasse o valor de alçada, observem (destaquei): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito de programa habitacional. O valor atribuído à causa foi de R$ 20.297,27, sendo R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 10.297,27 relativos a danos materiais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda em que se discute vícios de construção em imóvel financiado, com valor inferior ao limite legal do Juizado Especial Federal, é da Vara Cível ou do Juizado Especial Federal, mesmo havendo necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada no âmbito da 2ª Seção do TRF da 6ª Região firmou entendimento de que a mera necessidade de realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais, sendo a complexidade da causa o verdadeiro critério a ser observado.4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01, sendo admissível a realização de perícias no rito dos JEFs, desde que não haja complexidade incompatível.5. No caso concreto, o valor da causa é inferior ao teto legal dos JEFs e não se identificou complexidade impeditiva à tramitação no referido rito, motivo pelo qual se impõe a anulação da sentença e a remessa dos autos à vara do Juizado para novo julgamento. IV. Dispositivo e tese6. Apelação julgada prejudicada. Sentença anulada. Remessa dos autos determinada à 34ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte, para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/01. 2. A mera necessidade de realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais, salvo quando comprovada a complexidade incompatível com o rito. (TRF-6ª Região, AC 1028572-29.2020.4.01.3800, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 29/09/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas por particular e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que reconheceu a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido por financiamento habitacional e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à obrigação de fazer (reparos no imóvel), ao ressarcimento de despesas suportadas pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial Federal ou à Vara Federal Cível processar e julgar ação cujo objeto é a reparação de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando o valor da causa não ultrapassa sessenta salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, de natureza absoluta, é fixada, em regra, pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos), nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. 4. A 2ª Seção deste TRF6 firmou o entendimento de que a necessidade de perícia técnica para verificação de vícios construtivos não descaracteriza a competência do Juizado Especial Federal, pois a complexidade da prova não afasta, por si só, o processamento no microssistema dos JEFs. 5. No caso, o processo foi processado e julgado na Vara Federal Cível em razão de decisão anterior de conflito de competência proferida no âmbito do TRF1, mas o valor da causa (R$ 22.381,59) atrai a competência do Juizado Especial Federal, impondo-se a anulação da sentença prolatada por juízo incompetente e a remessa dos autos ao JEF prevento. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações prejudicadas. Sentença anulada. Autos remetidos ao Juizado Especial Federal prevento para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida pelo valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, não sendo afastada pela necessidade de realização de prova pericial de engenharia. 2. É nula a sentença proferida por juízo incompetente, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal prevento. (TRF-6ª Região, AC 1004008-83.2020.4.01.3800, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 29/09/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por T. D. P., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu a incompetência da vara comum e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Federal Cível, por ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de ação contra a Caixa Econômica Federal, visando à reparação por vício de construção em imóvel financiado, cujo valor da causa não supera 60 salários mínimos, pode tramitar perante a vara comum, a despeito da competência dos Juizados Especiais Federais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de até 60 salários mínimos, salvo as hipóteses expressamente excepcionadas na própria lei.A 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que ações ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, relativas a vícios de construção em imóveis financiados, não apresentam, em regra, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, ainda que demandem perícia de engenharia.Precedentes da 2ª Seção confirmam que, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal (TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo; CC 1002804-46.2022.4.06.0000, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; CC 1018425-24.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos).A simples manifestação do autor quanto ao desejo de tramitação pela vara comum não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A competência para julgamento de ações contra a Caixa Econômica Federal, que visem à reparação por vício de construção em imóvel financiado e cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, é absoluta do Juizado Especial Federal. A alegada necessidade de ampla dilação probatória ou de perícia técnica não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais, salvo demonstração de complexidade excepcional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §1º.Jurisprudência relevante citada: TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo; CC 1002804-46.2022.4.06.0000, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; CC 1018425-24.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos. (TRF-6ª Região, AI 6010309-32.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 24/09/2025) Destarte, considerando o recente entendimento firmado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, firmo a convicção de que é de uma das Varas de Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar a causa, falecendo competência a este juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 10.000,00, declaro a incompetência deste Juízo para o processar e julgar o feito e determino a redistribuição e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Faculto às partes renunciarem expressamente ao prazo recursal para possibilitarem a remessa imediata dos autos ao juízo competente. Proceda a d. Secretaria à retificação dos registros do feito para alteração do valor da causa e a redistribuição do feito a uma das Varas de Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

09/10/2025, 00:00

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