Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015240-03.2006.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015240-03.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:31

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:09

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:41

Publicação

30/03/2026, 03:14

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:43

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0015240-03.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AIDA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EXEQUENTE: AGDA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EXEQUENTE: ANETE MARIA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, a União manifestou concordância (215.1) e as exequentes requereram que a contadoria judicial informasse se os pareceres emanados da Chefia da Seção de Veteranos e Pensionistas, os pareceres anteriormente juntados aos autos e o Parecer Técnico nº 02089/2024/CALC JF/DIMIL/PGU/AGU foram observados na elaboração dos cálculos (217.1). No evento 220, DOC1, a PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) reitera a comunicação quanto à cessão de crédito realizada pelos exequentes, tanto em relação ao principal quanto aos honorários, e requer o bloqueio dos precatórios cedidos. 2. Retifique-se a autuação para incluir como terceiro interessado o referido cessionário, representado por seus advogados, MARIANA MORTAGO OAB/SP 219.388 e AIRTON CENA DA SILVA OAB/SP 413.902. 3. Solicite-se, com prioridade, à ASREJ o imediato bloqueio do precatório das exequentes. 4. Remetam-se novamente os autos à contadoria judicial para que informe se os pareceres juntados aos autos foram observados na elaboração dos cálculos apresentados no evento 203, conforme requerido pela parte autora. 5. Após, dê-se vista às partes sobre as informações apresentadas pela contadoria. 6. Em seguida, autos conclusos. I. Cumpra-se, com prioridade, servindo o presente despacho como ofício para todos os efeitos. Belo Horizonte, 25 de março de 2026. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e do JEF Adjunto de Belo Horizonte

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0015240-03.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AIDA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EXEQUENTE: AGDA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EXEQUENTE: ANETE MARIA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) DESPACHO/DECISÃO 1. Há controvérsia entre as partes em relação aos seguintes aspectos: i) data da citação para fins de início da incidência de juros; ii) valor devido em cada mês a título de pensão de ex-combatente; iii) inclusão da gratificação natalina do ano de 2004. A contadoria judicial informou que não dispõe de meios para analisar as bases de cálculo utilizadas pelas partes e solicitou a fixação de parâmetros a serem considerados para elaboração dos cálculos (183.1). 2. A citação da União ocorreu em 27/11/2006, conforme evento 77.1, p. 61. Quanto ao valor devido em cada mês a título de pensão de ex-combatente, reputo desnecessária a apresentação de planilhas pelo órgão empregador/pagador, especialmente a fim de atribuir maior celeridade ao feito, já em trâmite desde 2006. A Lei 8.059/90 dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes e estabelece expressamente em seu art. 3º que a pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. A Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, previa no Anexo 1 o soldo do Segundo-Tenente no valor de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), sendo que a referida tabela permaneceu vigente até setembro de 2004. As tabelas do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10 preveem adicional militar de 8% (oito por cento) sobre o valor do soldo no período de 01/01/2001 a dezembro de 2002 e de 19% (dezenove por cento) a partir de 01/01/2003. Verifico que as exequentes aplicaram para todo o período o valor da remuneração em 2006 (76.1) e não os valores devidos no período mencionado no título executivo judicial. Por fim, em relação à inclusão ou não da gratificação natalina do ano de 2004 nos cálculos, o fato de a parcela ser comumente paga em junho não obsta o pagamento proporcional em relação ao ano de 2004. 3. Ante o exposto, remetam-se novamente os autos à contadoria para elaboração dos cálculos, considerando os seguintes parâmetros: i) termo inicial da incidência dos juros de mora em 27/11/2006; ii) a base de cálculo é a soma do soldo (R$2.250,00) com o adicional militar, sendo que este adicional corresponde a 8% (oito por cento) do soldo no período de 17/05/2001 a 31/12/2002 e a 19% (dezenove por cento) do soldo no período de 01/01/2003 a 20/04/2004; iii) deverá ser inserida no cálculo a gratificação natalina proporcional referente ao ano de 2004. 3.1. Após a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes. 3.2. Em seguida, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2026.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015240-03.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AIDA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EXEQUENTE: AGDA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EXEQUENTE: ANETE MARIA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(217)