Apelação Cível 6000938-84.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000938-84.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

02/10/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000938-84.2025.4.06.3823/MG AUTOR: CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente a autora CRISTINA PEREIRA (CPF n. 115.871.957-47), a partir de 01/06/2011 (DIB); CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 01/06/2011 (DIB) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, descontadas as parcelas eventualmente recebidas no período a título de auxílio emergencial, assistencial e previdenciário inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cujos percentuais serão fixados no momento de liquidação da sentença (CPC/2015, art. 85, §4°, II, c/c art. 86, parágrafo único); deixode condenar a autarquia ré ao pagamento de custas, ante a isenção legal (Lei no 9.289/96, art. 4o, I); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000938-84.2025.4.06.3823/MG AUTOR: CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 13.105/2015. Considerando que em casos análogos o INSS não tem realizado acordos e, inclusive, se manifestado contra a audiência de conciliação, considerando o art. 6º do CPC, e primando pelos princípios da celeridade e da economia processuais, deixo de designar o ato. Com base no artigo 129-A da Lei 8213/91 determino à secretaria que paute perícia médica. Caso o laudo pericial apresente o mesmo resultado da perícia realizada na via administrativa, e após a oitiva da parte autora, os autos serão conclusos. Na hipótese de laudo pericial divergente do obtido na seara administrativa cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Contestada a ação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 351 c/c 437, ambos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzirem todas as provas que entenderem cabíveis, justificando sua finalidade. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data no rodapé.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000938-84.2025.4.06.3823/MG RELATOR: RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR: CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 14/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Documentos

•16/09/2025, 00:00