Embargos de Terceiro Cível 6007173-36.2025.4.06.3801 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6007173-36.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6007173-36.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: MOACIR JOSE DE AVELAR ADVOGADO(A): GABRIEL DELGADO CYRNE LOPES (OAB MG216448) ADVOGADO(A): ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR (OAB MG093629) ADVOGADO(A): DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG150564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Moacir José de Avelar em face de UNIÃO FEDERAL e AGUIAR VILLELA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0001713-24.2019.4.01.3801. O Embargante postula a desconstituição da penhora e avaliação que recaem sobre o lote 21 da área A-4, matrícula nº 26.555 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, efetivadas nos autos da execução fiscal referida. Alega ser o legítimo possuidor e titular de direitos aquisitivos sobre o imóvel desde o ano de 2001, por meio de cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda celebrada em 1992 pela executada original, antes da constituição dos créditos tributários que fundamentam a execução fiscal. Argumenta que sua aquisição se deu de boa-fé, uma vez que o imóvel já não integrava o patrimônio da executada à época da inscrição em dívida ativa (2000 e 2003) e não havia registro de ônus ou restrição no imóvel. Na inicial, o Embargante requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da penhora e avaliação sobre o imóvel, bem como a abstenção de atos de expropriação. Requereu, ao final, a procedência total dos embargos para declarar a nulidade da constrição e determinar o levantamento da penhora. Passo à análise dos pedidos urgentes e preliminares. Decido O Embargante requer tutela de urgência para suspender a penhora e avaliação, e impedir atos expropriatórios sobre o imóvel constrito, fundamentando o pedido no artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito alegado pelo Embargante baseia-se na alegação de ser possuidor e titular de direitos aquisitivos do imóvel desde 2001, por cessão de contrato original de 1992, datas anteriores à inscrição dos débitos em dívida ativa (2000 e 2003). A documentação anexa à inicial supostamente comprova a posse regular e a boa-fé na aquisição. É alegado que não havia registro de ônus ou restrição à época da transmissão. A jurisprudência pátria, consolidada nas Súmulas 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 243/STJ, reconhece que a promessa de compra e venda, mesmo sem registro, pode fundamentar embargos de terceiro, desde que a aquisição seja anterior à inscrição em dívida ativa e demonstrada a boa-fé do adquirente. Presume-se a boa-fé na ausência de registro da penhora, cabendo ao credor provar a má-fé do terceiro adquirente. Em uma análise perfunctória própria deste momento processual, os argumentos e documentos iniciais apresentados parecem plausíveis e em consonância com a orientação jurisprudencial destacada. O perigo de dano reside na manutenção da constrição judicial. O Embargante alega o risco de dano irreparável ao direito de propriedade, a violação da função social da propriedade, e o risco da perda da posse pacífica e duradoura que exerce sobre o bem. A ameaça de alienação judicial do bem para satisfazer dívida de terceiro, estranho à execução fiscal, configura situação de urgência. O ato de expropriação, em particular, representa a fase mais grave e potencialmente irreversível da execução, capaz de causar dano concreto e de difícil reparação ao Embargante, caso sua posse e propriedade sobre o imóvel sejam de fato legítimas e oponíveis à Fazenda Pública, conforme alegado. Embora a petição pleiteie a suspensão integral da penhora e avaliação, neste momento processual inicial, entendo ser prudente, com base no poder geral de cautela que assiste ao julgador e visando resguardar o resultado útil do processo e evitar dano irreparável enquanto se aguarda a manifestação dos embargados, conceder a tutela de urgência de forma parcial. A suspensão imediata dos atos expropriatórios mostra-se medida adequada para evitar a perda irreversível do bem pelo Embargante, preservando a situação fática até que o mérito da posse e da propriedade seja devidamente apreciado. A penhora e avaliação, por si só, neste momento, não resultam em perda imediata da posse, mas a expropriação sim. Assim, presentes os requisitos para a tutela de urgência, ainda que em análise preliminar, e com base no poder geral de cautela para evitar dano irreparável, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a suspensão do prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão, adjudicação, etc.) relacionados ao imóvel identificado como lote 21 da área A-4, matrícula nº 26.555, no âmbito da Execução Fiscal nº 0001713-24.2019.4.01.3801. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Embargante. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios (leilão, adjudicação, etc.) relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 26.555, no âmbito da Execução Fiscal nº 0001713-24.2019.4.01.3801, oficiando-se o juízo da execução para este fim. Determino a citação da UNIÃO FEDERAL e de AGUIAR VILLELA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. para apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se as partes. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(34)