Cumprimento Provisório de Sentença 1001735-60.2022.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 1001735-60.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 13:07

Trânsito em julgado

22/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:08

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:30

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 1001735-60.2022.4.01.3801/MG EXEQUENTE: MAURI DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Fica ressalvado à parte exequente o direito de promover, nos autos principais e após o trânsito em julgado, o cumprimento definitivo de sentença relativo às parcelas pretéritas eventualmente devidas. Sem condenação em honorários nesta fase. Custas na forrma da lei. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 14:23

Julgamento em Diligência

26/03/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 19:59

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001735-60.2022.4.01.3801/MG EXEQUENTE: MAURI DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, no curso do cumprimento provisório de sentença, visando à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da revisão do ato de reforma, concedida judicialmente. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do acórdão proferido no processo nº 1009090-29.2019.4.01.3801 (Evento 1 – COMP7), a sentença de primeiro grau foi reformada exclusivamente para conceder ao autor a reforma militar com base no art. 108, inciso V, e art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80, em razão da moléstia incapacitante (alienação mental) reconhecida em laudo pericial. Em momento algum foi requerido ou deferido, qualquer pleito relacionado à isenção de imposto de renda com fundamento na Lei nº 7.713/88. A própria petição inicial da ação de conhecimento não veiculou pedido neste sentido, limitando-se a requerer a concessão da reforma com a remuneração do grau hierárquico superior. Portanto, não há no título judicial executivo qualquer determinação relacionada à isenção de tributos, tampouco fundamento jurídico ou fático para tanto. A jurisprudência pacífica estabelece que o cumprimento de sentença deve ater-se estritamente aos limites do título judicial formado, sendo vedada a inovação da causa de pedir ou do pedido nessa fase processual. A inclusão da isenção ora pleiteada, ausente da fase de conhecimento, configura inovação indevida e, como tal, deve ser repelida. Ademais, conforme bem pontuado pela União (Eventos 81 e 90), eventual reconhecimento administrativo do direito à isenção tributária deve ser pleiteado na via própria, junto ao órgão competente da Administração Pública, mediante requerimento específico, não cabendo sua imposição judicial nos presentes autos, à míngua de título executivo que a respalde. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, formulado pela parte autora no curso do cumprimento provisório de sentença. Intimem-se. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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