Procedimento Comum Cível 6007053-90.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007053-90.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007053-90.2025.4.06.3801/MG AUTOR: DIEGO MARTINEZ MARQUES LOPES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposto por Diego Martinez Marques Lopes de Siqueira em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com fundamento nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O autor alega que foi aprovado na 1ª classificação no concurso público regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 01/2023, para o cargo de Médico – Cirurgia Torácica, no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF), sendo apto a integrar o cadastro reserva. Sustenta que a publicação do Edital EBSERH/NACIONAL nº 01/2024, que prevê novo certo para formação de cadastro reserva para a mesma carga, configura preterição, violando a legalidade, a transparência e o princípio concorrencial. Solicita, em tutela de urgência, a concessão de medidas para obrigar a ré a informar sobre vagas disponíveis, especificar a situação dos profissionais atuantes e convocá-lo para a carga, ou, subsidiariamente, garantir sua vaga no cadastro reserva. Requer assistência judiciária e junta documentos. Passo a analisar os pedidos. Decido Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor fundamenta seu pedido na alegação de preterição decorrente da abertura de novo concurso público (Edital nº 01/2024) durante a vigência do certome anterior (Edital nº 01/2023), no qual foi aprovado em 1ª colocação para a reserva de cadastro. Invoca precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 766304) que autoriza o direito subjetivo à nomeação em situações específicas, incluindo a preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso. Contudo, a análise da documentação apresentada não demonstra, de plano, a ocorrência de preterição. A aprovação em cadastro reservado, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, conforme entendimento consolidado do STF (RE 598.099, Tema 784). O direito à nomeação somente se concretiza nas hipóteses de existência de vagas abertas durante a validade do concurso ou a comprovação de preterição por desrespeito à ordem de classificação ou contratação irregular. O autor não apresentou elementos concretos que demonstrem a existência de vagas disponíveis para o cargo de Médico – Cirurgia Torácica no HU-UFJF, tampouco comprovou que a EBSERH tenha contratado terceirizados, temporários ou profissionais sem especialização para suprir a mesma função. A alegação de que profissionais estão em extensão de carga horária ou que terceirizados ocupam o cargo carece de prova documental nesta fase inicial. Além disso, a abertura de novo concurso para formação de cadastro reserva não configura, automaticamente, preterição, especialmente sem evidências de que a administração tenha convocado candidatos do novo certome em detrimento dos aprovados no concurso de 2023. A concessão da tutela de urgência, nos moldes exigidos, implicaria determinação de disposições complexas, como a convocação do autor, a garantia de vaga no cadastro reserva e a apresentação de informações apresentadas pela ré. Tais medidas exigem dilação probatória e análise aprofundada, com a garantia do contraditório e a ampla defesa, especialmente para verificar a existência de vagas, a situação dos profissionais atuantes e a regularidade das ações da EBSERH. A instrução processual é necessária para esclarecer os fatos alegados, sendo prematuro deferir a tutela sem a oitiva da parte ré. Diante do exposto, ausentes, por ora, os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório e eventual produção de provas. Defiro a assistência judiciária ao autor. Determino a citação da ré, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

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Expedida/certificada

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