Procedimento Comum Cível 1010896-22.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010896-22.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1010896-22.2023.4.06.3801/MG EXEQUENTE: CELIO CARNEIRO CHAGAS ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) ADVOGADO(A): NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO (OAB MG230995) DESPACHO/DECISÃO Célio Carneiro Chagas apresentou manifestação nos autos, pleiteando o levantamento imediato do bloqueio imposto nos requisitórios, sob o argumento de que o crédito executado e os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis (evento 95, DOC1). Sustenta que a ação originária tratou da restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acima do teto do INSS, em razão do exercício concomitante de vínculos, tendo sido reconhecido crédito no valor de R$ 162.140,97, atualizado até 27/08/2025. Afirma que o montante possui natureza alimentar e salarial, por se tratar de devolução de valores descontados diretamente da remuneração, razão pela qual seria impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduz, ainda, que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, conforme o art. 85, § 14, do CPC e a Súmula Vinculante nº 47 do STF, não podendo os valores ser bloqueados para fazer frente à execução fiscal nº 6017501-25.2025.4.06.3801. Decido. Atendendo ao pedido formulado pela União, foi autorizada a expedição de requisição de pagamento com bloqueio, para fazer frente a eventual decisão a ser proferida na execução fiscal nº 6017501-25.2025.4.06.3801(evento 75, DOC1). A proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil alcança exclusivamente as verbas percebidas como fruto direto do trabalho, destinadas ao sustento imediato do devedor e de sua família. Não se estende, contudo, a valores que, embora tenham origem remota em remuneração, não mais se destinam à subsistência imediata, convertendo-se em patrimônio acumulado ou reserva financeira, hipótese em que se afasta o caráter alimentar. No caso concreto, os valores pagos de forma retroativa, como é o caso da devolução de indébito, perdem a natureza alimentar e adquirem um caráter indenizatório ou de recomposição patrimonial, por essa razão, são penhoráveis. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL. MITIGAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. I. São impenhoráveis as verbas alimentícias até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, que tenham sido poupados ou mantidos pelo (a) executado (a) em conta corrente ou aplicação financeira, desde que seja a única reserva monetária, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. II. É admissível a constrição de valores a serem pagos ao (à) agravante/executado (a) em ação judicial - até porque, com a acumulação de diferenças ao longo do tempo, a verba que, originariamente, era alimentar perde tal natureza e adquire caráter indenizatório, e a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é somente a última percebida por ele e, mesmo assim, o que não ultrapassar o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos (STJ, AgInt no REsp 1.540.155/SP) -, desde que seja preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família. III. A penhora de crédito oriundo de ação judicial, ainda que atrelado a direitos de natureza remuneratória, é medida que se impõe para garantir não só a satisfação do crédito do exequente como também a efetividade da prestação jurisdicional.(TRF-4 - AG: 50041906320234040000 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA TITULAR DA EMPRESA DEMANDADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DISPENSA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PRETÉRITAS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR DA EMPRESA RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. ARRESTO DE VALORES PROVENIENTES DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA TITULAR DA EMPRESA AGRAVADA. DEFERIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50366917820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-03-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50366917820248217000 OUTRA, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. Passam a ter natureza indenizatória os valores provenientes de ação de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, não se enquadrando dentre os casos de impenhorabilidade absoluta.(TRF-4 - AG: 50195237020144040000 RS, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2014, 4ª Turma). Ademais, a constrição no rosto dos autos é medida menos onerosa, pois incide sobre créditos constituídos ao longo do tempo, não atingindo diretamente a renda mensal percebida pelo autor. Pelo exposto, rejeito o pedido de liberação do bloqueio feito pelo autor, mantendo-se a reserva de crédito relacionada à execução fiscal nº 6017501-25.2025.4.06.3801. Sobre a cessão de créditos dos honorários contratuais e sucumbenciais (evento 82, DOC1, evento 82, DOC2 e evento 90, DOC1), intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, em quinze dias. Não havendo oposição, fica desde logo homologada a cessão de crédito, nos termos do art. 100, § 13, da CF, na redação da EC 62/2009 ("O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º"). Em seguida, cadastre-se e intime-se a cessionária (terceira interessada), por cinco dias. Considerando que os requisitórios já foram migrados ao TRF6, deverá a Secretaria, se possível, proceder à correção necessária, a fim de fazer constar a cessão de crédito dos honorários no precatório/RPV (evento 82, DOC1, evento 82, DOC2 e evento 90, DOC1). Nessa hipótese, deverá ser retirado o incidente de bloqueio, uma vez que a constrição recai exclusivamente sobre o crédito principal. Não sendo possível a correção, mantenha-se o lançamento do incidente de bloqueio, para que, em época própria, o valor seja pago à cessionária. Tudo feito, aguarde-se o pagamento do precatório. Juiz de Fora, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

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