Recurso Inominado Cível 6028524-05.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6028524-05.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 17:04

Distribuição (sorteio)

04/02/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6028524-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR: QUERSIA DOS REIS OTAVIANO BRITO (Tutor) ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) AUTOR: RAVI OTAVIANO BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) SENTENÇA III ? Dispositivo: Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), rejeitado o pedido, julga-se improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação assistencial vindicada. Justiça Gratuita deferida, conforme declaração de hipossuficiência quando juntada. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transcorridos os prazos retromencionados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6028524-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR: QUERSIA DOS REIS OTAVIANO BRITO (Tutor) ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) AUTOR: RAVI OTAVIANO BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6028524-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR: QUERSIA DOS REIS OTAVIANO BRITO (Tutor) ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) AUTOR: RAVI OTAVIANO BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social CYBELLE MAGALHÃES PINTO E SILVA CRESS 10683 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 11/06/2025 e 22/06/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•24/11/2025, 01:00