Procedimento do Juizado Especial Cível 6002369-10.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002369-10.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/06/2026, 23:48

Publicação

02/06/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002369-10.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: ERENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 25/05/2026 - Juntada de certidão

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:51

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:16

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:16

Publicação

19/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002369-10.2025.4.06.3806/MG REQUERENTE: ERENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o saque/levantamento do requisitório depositado ou manifestar interesse. Caso o patrono informe impossibilidade de contato, expedir carta/mandado de intimação pessoal ao autor.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:33

Expedida/certificada

15/05/2026, 09:30

Publicação

16/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002369-10.2025.4.06.3806/MG REQUERENTE: ERENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) ATO ORDINATÓRIO A nova sistemática permitirá a efetivação de saque de RPV/Precatório pelo o(a) advogado(a) com a apresentação, na instituição bancária respectiva, dos documentos pessoais, Certidão Narratória e procuração/substabelecimento/renúncia de mandato nela indicados, todos extraídos do processo no E-PROC com a respectiva chave do processo, sem os quais não será possível a instituição financeira confirmar a autenticidade dos documentos, nos termos do art. 5º da Portaria Coger 10/2025. Além da orientação supra, prevê a Portaria: Art. 1º A autenticidade da procuração dos processos que tramitam no sistema E-PROC poderá ser confirmada por meio de visualização do documento com a chave do processo, que deve ser usada para verificação da sua autenticidade, tornando-se desnecessária outra autenticação pela unidade jurisdicional. Art. 2º A informação de habilitação do advogado nos autos pode ser extraída por meio da Certidão Narratória emitida automaticamente pelo E-PROC, que, por ser mais detalhada, encampa a certidão de objeto e pé, atestando a militância do(a)(s) advogado(a) (s) ali descrito(a)(s) como representante da parte autora e o seu respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 3º Não é exigido para essa finalidade o recolhimento de custas. Art. 4º A autenticidade da certidão e da procuração, bem como a existência expressa de poderes para dar e receber quitação poderá ser aferida pela respectiva instituição financeira por meio da chave do processo apresentada pelo advogado, dispensada outra certificação do Poder Judiciário. Art. 5º (destacado acima). Art. 6º A sistemática ora implantada não exclui a prática de pedido de destaque dos honorários contratuais dos advogados para levantamento em nome próprio, como beneficiários, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, mediante a juntada do respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ademais, o advogado da parte autora, no seu perfil junto ao e-proc, poderá solicitar TED eletrônica, desde que não mude o CPF do titular ou, ainda, amparado na Portaria Coger 10/2025, que autoriza a rotina automatizada disponibilizada no ambiente do sistema E-PROC para a certificação da atuação de advogados nos autos eletrônicos que tramitam no 1º grau, sacar RPV/Precatório com a apresentação, na instituição bancária respectiva, dos documentos pessoais, Certidão Narratória e procuração/substabelecimento/renúncia de mandato nela indicados, todos extraídos do processo no E-PROC com a respectiva chave do processo, sem os quais não será possível a instituição financeira confirmar a autenticidade dos documentos. Efetivados os saques, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso contrário (ausência de saques), determino o lançamento da suspensão do processo no sistema pelo período previsto no caput do art. 39 da Lei n. 14.973/2024 (dois anos). Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

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