Embargos de Terceiro Cível 6006887-58.2025.4.06.3801 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6006887-58.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/06/2026, 23:58

Publicação

02/06/2026, 04:48

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6006887-58.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: PEDRO WALTER BERSAN ADVOGADO(A): ROBERTA LELES DIAS BORGES (OAB MG193402) DESPACHO/DECISÃO Impugnação e réplica já anexados aos autos. intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 09:14

Mero expediente

26/05/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:48

Publicação

02/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6006887-58.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: PEDRO WALTER BERSAN ADVOGADO(A): ROBERTA LELES DIAS BORGES (OAB MG193402) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a embargante sobre a petição evento 17, PET1, prazo de 15 dias.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:33

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

04/02/2026, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6006887-58.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: PEDRO WALTER BERSAN ADVOGADO(A): MANOEL ROBERTO ROSA (OAB MG123553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Pedro Bersan Campos, com fundamento nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil (CPC), em face da União - Fazenda Nacional e Aguiar Villela Engenharia e Construções Ltda., em razão de penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 26.555 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, determinada nos autos da execução fiscal nº 0001713-24.2019.4.01.3801. O embargante alega ser legítimo possuidor e proprietário de fato do lote 16, área A2, do Loteamento Nova Benfica, adquirido por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda datado de 09/02/1996, com posse consolidada em 30/05/1996. Sustenta que o imóvel constitui sua única residência familiar, protegida como bem de família pela Lei nº 8.009/90, e que a penhora configura esbulho possessório indevido, pois o bem não integra o patrimônio da executada desde 1993. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da penhora, a concessão da assistência judiciária gratuita, a citação das embargadas, e, ao final, a desconstituição definitiva da constrição judicial, além da condenação das embargadas nas custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos que comprovam a cadeia de aquisição do imóvel, a posse mansa e pacífica, a construção de benfeitorias, e a ausência de ônus na matrícula à época da aquisição, conforme índice de documentos. Passo ao exame dos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO O embargante pleiteia a concessão de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 674, § 1º, do CPC, para suspender a penhora incidente sobre o imóvel, sob o argumento de que preenche os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito é aferida pela demonstração, em juízo sumário, da plausibilidade das alegações do embargante. Conforme os documentos apresentados, o embargante adquiriu os direitos possessórios do lote 16, área A2, em 09/02/1996, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, com posse consolidada em 30/05/1996 (ANEXOPET9). A cadeia dominial indica que o imóvel foi alienado pela embargada Aguiar Villela Engenharia e Construções Ltda. em 1993, muito antes da constituição do crédito tributário (2016) e do ajuizamento da execução fiscal (2019). A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro. Ademais, a ausência de ônus na matrícula à época da aquisição e a prova de construção de benfeitorias pelo embargante desde 1999 reforçam a boa-fé e a legitimidade da posse. Tais elementos indicam, em cognição sumária, que o imóvel não integra o patrimônio da executada, sendo indevida a penhora. O perigo de dano é evidente, pois o imóvel constitui a única residência do embargante e de sua família, caracterizando-se como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. A manutenção da penhora e a eventual expropriação do bem representam risco grave à moradia familiar, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF). Embora os requisitos para a tutela de urgência estejam presentes, o pedido de suspensão integral da penhora demanda análise mais aprofundada, a ser realizada após o contraditório. Contudo, com fundamento no poder geral de cautela (art. 297, CPC), entendo prudente suspender os atos expropriatórios (como alienação ou adjudicação do imóvel) até decisão ulterior, preservando o status quo e evitando danos irreparáveis ao embargante, sem prejuízo à execução fiscal, que poderá prosseguir contra outros bens da executada. Diante do exposto, DECIDO: DEFERIR o pedido de assistência judiciária gratuita ao embargante, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50; DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos artigos 297 e 300 do CPC, para suspender os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matrícula nº 26.555 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, até decisão ulterior, mantendo, por ora, a penhora; DETERMINAR a citação da União - Fazenda Nacional e da Aguiar Villela Engenharia e Construções Ltda., na forma da lei, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal; DETERMINAR o traslado de cópia desta decisão e da petição inicial para os autos da execução fiscal nº 0001713-24.2019.4.01.3801; Intimem-se as partes para os atos necessários. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6006887-58.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: PEDRO WALTER BERSAN ADVOGADO(A): ROBERTA LELES DIAS BORGES (OAB MG193402) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a embargante sobre a petição evento 17, PET1, prazo de 15 dias.

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Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

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