Procedimento do Juizado Especial Cível 6002297-23.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

FABIO DO AMARAL SILVA

Autor

Advogados / Representantes

GIANE MARIA DA SILVA VINHAL

OAB/MG 163705·Representa: Autor

MARIA JOSE MARTINS

OAB/MG 171537·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 07:29

Documento (Certidão)

16/01/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:16

Paga

02/12/2025, 19:32

Publicação

01/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 26/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:51

Expedida/certificada

27/11/2025, 09:28

Paga

26/11/2025, 20:06

Enviada ao Tribunal

30/10/2025, 09:36

Enviada ao Tribunal

30/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

24/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

16/01/2026, 07:29

Documento (Certidão)

16/01/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:16

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Paga

02/12/2025, 19:32

Publicação

01/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 26/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:51

Expedida/certificada

27/11/2025, 09:28

Paga

26/11/2025, 20:06

Enviada ao Tribunal

30/10/2025, 09:36

Enviada ao Tribunal

30/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

24/10/2025, 14:52

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:26

Confirmada

11/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:14

Publicação

03/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 01/10/2025 - Juntado(a)

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:57

Mudança de Assunto Processual

01/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:58

Publicação

04/09/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG REQUERENTE: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Fica a parte autora intimada para, caso queira, apresentar impugnação fundamentada ao cálculo formulado pelo INSS, no prazo de 15(quinze) dias. Patos de Minas/MG, data no sistema.

03/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:17

Expedida/certificada

02/09/2025, 14:15

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:15

Mudança de Classe Processual

02/09/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:40

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:18

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 23:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 08:32

Publicação

30/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e julgo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/1995. Assim, há imediato trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato aos autos, fica deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual fixado, limitado a 30% sobre o valor devido à parte autora. Intimem-se. Aguarde-se o prazo máximo de trinta dias úteis para implantação do benefício, mediante comprovação nos autos. Após, dê-se vista à parte autora, por cinco dias úteis. Sem prejuízo, havendo parcelas atrasadas, sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento no valor das parcelas em atraso, com vista às partes por cinco dias úteis. Sendo ilíquida, aguardem-se os cálculos, procedendo-se, em seguida, conforme o disposto no parágrafo anterior. Realizado o depósito pelo TRF da 6ª Região, abra-se vista à parte autora para levantar o valor. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 19:19

Trânsito em julgado

28/07/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:49

Publicação

23/07/2025, 03:23

Publicação

23/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:49

Confirmada

21/07/2025, 14:49

Ato ordinatório

21/07/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:17

Publicação

17/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 12:01

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:01

Confirmada

15/07/2025, 12:01

Expedida/Certificada

10/07/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:13

Publicação

13/06/2025, 13:00

Publicação

11/06/2025, 19:10

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) ATO ORDINATÓRIO Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dr. Gustavo Flores Cecilio para realização do exame pericial. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado, perícia designada (coluna central). O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos porventura formulados pelas partes e aos quesitos do sistema EPROC. Ficam os honorários do(a) perito(a) estabelecidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Portaria DISUB 8/2025-SJMG-PMS c/c Resolução CJF n. 305/2014, observado o disposto no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Deverá o(a) perito(a) atentar ao disposto no art. 120 do Código de Ética Médica, in verbis: "É vedado ao médico: Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho." O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) importará a extinção do feito (art. 51, inc. I, Lei nº 9.099/95). A parte que, por algum impedimento devidamente motivado, não puder comparecer ao ato, deve requerer a este juízo o cancelamento do ato no momento oportuno. Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia designada. Guilherme Avila Ribeiro Servidor da UAA em Patrocínio/MG

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:06

Determinada/Designada

29/05/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR: FABIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A): GIANE MARIA DA SILVA VINHAL (OAB MG163705) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na sequencia, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:11

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 01:23

Documento (Outros documentos)

18/05/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 18:00

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 16:48

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

•29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00