Procedimento do Juizado Especial Cível 6002416-81.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbanoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

DEBORA PEREIRA EUGENIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA CLARA ALVES DA SILVEIRA

OAB/MG 227611

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 09:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:31

Publicação

22/01/2026, 03:47

Documento (Certidão)

21/01/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002416-81.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: DEBORA PEREIRA EUGENIA ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES DA SILVEIRA (OAB MG227611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 01:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 01:12

Paga

30/12/2025, 14:12

Enviada ao Tribunal

13/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

30/10/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:18

Confirmada

29/10/2025, 14:18

Publicação

29/10/2025, 03:09

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 09:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:31

Publicação

22/01/2026, 03:47

Documento (Certidão)

21/01/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002416-81.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: DEBORA PEREIRA EUGENIA ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES DA SILVEIRA (OAB MG227611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 01:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 01:12

Paga

30/12/2025, 14:12

Enviada ao Tribunal

13/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

30/10/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:18

Confirmada

29/10/2025, 14:18

Publicação

29/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002416-81.2025.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: DEBORA PEREIRA EUGENIA ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES DA SILVEIRA (OAB MG227611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 27/10/2025 - Juntado(a)

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 15:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 14:40

Mudança de Classe Processual

17/10/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:40

Expedida/certificada

14/10/2025, 12:17

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 03:12

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:33

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:08

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:26

Publicação

25/07/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002416-81.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DEBORA PEREIRA EUGENIA ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES DA SILVEIRA (OAB MG227611) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e julgo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/1995. Assim, há imediato trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato aos autos, fica deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual fixado, limitado a 30% sobre o valor devido à parte autora. Intimem-se. Aguarde-se o prazo máximo de trinta dias úteis para implantação do benefício, mediante comprovação nos autos. Após, dê-se vista à parte autora, por cinco dias úteis. Sem prejuízo, havendo parcelas atrasadas, sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento no valor das parcelas em atraso, com vista às partes por cinco dias úteis. Sendo ilíquida, aguardem-se os cálculos, procedendo-se, em seguida, conforme o disposto no parágrafo anterior. Realizado o depósito pelo TRF da 6ª Região, abra-se vista à parte autora para levantar o valor. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

24/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/07/2025, 19:41

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:01

Publicação

21/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002416-81.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DEBORA PEREIRA EUGENIA ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES DA SILVEIRA (OAB MG227611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 13:52

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:52

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 19:10

Confirmada

01/06/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002416-81.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DEBORA PEREIRA EUGENIA ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES DA SILVEIRA (OAB MG227611) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 10:42

Sem descrição

21/05/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:12

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 17:50

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

•24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00