Procedimento do Juizado Especial Cível 6002115-71.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelConstrução CivilProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Patos de Minas

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

GUSTAVO ALEX DE SOUSA

Autor

Advogados / Representantes

FABIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG 194661·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:07

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:18

Confirmada

02/07/2025, 15:18

Expedida/certificada

30/06/2025, 20:39

Expedida/certificada

30/06/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 20:41

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:21

Publicação

11/06/2025, 19:10

Publicação

06/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002115-71.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: GUSTAVO ALEX DE SOUSA ADVOGADO(A): FABIANA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB MG194661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:50

Todas as movimentações(42)

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:07

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:18

Confirmada

02/07/2025, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 20:39

Expedida/certificada

30/06/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 20:41

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:21

Publicação

11/06/2025, 19:10

Publicação

06/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002115-71.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: GUSTAVO ALEX DE SOUSA ADVOGADO(A): FABIANA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB MG194661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:50

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:32

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002115-71.2024.4.06.3806/MG AUTOR: GUSTAVO ALEX DE SOUSA ADVOGADO(A): FABIANA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB MG194661) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Igualmente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para: i) declarar a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previstas no art. 174, § 2º, e art. 179, da Constituição da República (contribuições do Salário-educação, INCRA, GILRAT, SENAI, SESI e SEBRAE) por parte do autor, na condição de empregador pessoa física responsável por obra de construção civil, incidente sobre a remuneração paga aos empregados contratados para este fim; ii) condenar a UNIÃO a restituir o indébito tributário recolhido a título de tais contribuições, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (prescrição quinquenal), devendo ser aplicada a taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, facultando à parte autora a compensação administrativa, desde que observadas as regras próprias dessa operação. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 10:41

Expedida/certificada

21/05/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 01:19

Confirmada

22/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:07

Expedida/certificada

12/03/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 18:46

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/02/2025, 16:57

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 03:51

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:51

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:01

Expedida/certificada

17/09/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:09

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:02

Confirmada

04/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:49

Sem descrição

25/07/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 17:40

Distribuição (sorteio)

28/06/2024, 18:24

•26/05/2025, 00:00