Recurso Inominado Cível 1070311-45.2021.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1070311-45.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:52

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Publicação

25/02/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1070311-45.2021.4.01.3800/MG RECORRIDO: ADRIANA DA CONCEICAO RABELO DARE ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornam os autos da TNU com a seguinte determinação (evento 201, DEC1): "(...) devolvo estes autos à Turma Recursal de Origem para sobrestamento processual até o julgamento do Tema nº 1421/STF (RE 1.460.766), que foi afetado como representativo da controvérsia, e para confirmação ou adaptação do acórdão recorrido à decisão que vier a ser proferida no tema indicado. (...)." 2. Sendo assim, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 14, inciso II, alínea ‘a’, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 10:28

Por Grupo de Representativos

20/02/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:49

Recebimento

30/01/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1070311-45.2021.4.01.3800/MG REQUERIDO: ADRIANA DA CONCEICAO RABELO DARE ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (art. 15, §2º), e consoante decisão anterior do Ministro Presidente da TNU em feito similar (Processo nº 5002316-63.2023.4.02.5120), devolvo estes autos à Turma Recursal de Origem para sobrestamento processual até o julgamento do Tema nº 1421/STF (RE 1.460.766), que foi afetado como representativo da controvérsia, e para confirmação ou adaptação do acórdão recorrido à decisão que vier a ser proferida no tema indicado. Questão submetida a julgamento: "Definição da competência constitucional da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Federal para processar e julgar ações em que se discuta a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social de beneficiário de auxílio por incapacidade temporária que, mesmo após autorização do INSS e cessação do benefício, não retorna ao exercício de suas atividades laborais por decisão do empregador e (b) interpretação conforme à Constituição do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, que define o período de graça previdenciária, na situação em que o beneficiário de auxílio por incapacidade temporária, mesmo após autorização do INSS e cessação do benefício, não retorna ao exercício de suas atividades laborais por decisão do empregador."

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1070311-45.2021.4.01.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 10/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1070311-45.2021.4.01.3800/DF (originário: processo nº 10703114520214013800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: ADRIANA DA CONCEICAO RABELO DARE ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 11:25

Mudança de Parte

09/11/2025, 17:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1070311-45.2021.4.01.3800/DF (originário: processo nº 10703114520214013800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: ADRIANA DA CONCEICAO RABELO DARE ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1070311-45.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: ROBSON DARE ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Evento 167), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e "d" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido, expresso pelo voto divergente e vencedor (Evento 134): "(...) De fato, o autor mantinha a qualidade de segurado, pois, seu vínculo permanecia em aberto em sua CTPS. Assim, a responsabilidade pelos recolhimentos é da empresa empregadora, que deve proceder ao encerramento do vínculo ou arcar com as contribuições. Assim, restou mantida a qualidade de segurado. Neste sentido a TNU julgou um processo na sessão passada. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ENCERRADA A CAUSA QUE DEU ORIGEM À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ENQUANTO NÃO HOUVER A RESCISÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, COMPETE AO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MANTENDO-SE A QUALIDADE DE SEGURADO ENQUANTO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANECER EM ABERTO". PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0048459-93.2018.4.03.6301/SP Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. (...)." 3. Art. 14, inciso V, alínea “c”: não há similitude entre os julgados. O acórdão recorrido delineou minuciosamente e com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Art. 14, inciso V, alínea "d": por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato e reexame de provas, o que não cabe em sede de incidente de uniformização, a teor da Súmula nº 42/TNU. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

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