Embargos à Execução 0002972-58.2018.4.01.3811 - TRF6

Embargos à Execução 0002972-58.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002972-58.2018.4.01.3811. EMBARGANTE: JANE DA PURIFICACAO SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO - MG187031, MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA - MG92067 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por JANE DA PURIFICAÇÃO SANTOS em face da execução por título extrajudicial nº 13624-76.2014.4.01.3811 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável, por ser o local onde reside com sua família, pleiteando pela desconstituição da penhora. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A CEF impugnou os embargos, aduzindo não haver prova de que o imóvel é bem de família. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. A natureza de bem de família do imóvel constrito encontra-se satisfatoriamente demonstrada, tendo sido, inclusive, reconhecida pela Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG, nos embargos à execução nº 02842-37.2013.5.03.0050 manejados pelo marido da embargante (Id 280165349 - Pág. 10/29). Acresça-se, ainda, que certidão do CRI de Lagoa da Prata/MG informa que o imóvel penhorado é o único de propriedade da embargante e seu cônjuge naquela Comarca (Id 280165349 - Pág. 19/20). A ausência de anotação da edificação sobre o imóvel não afasta a sua impenhorabilidade, nos termos do quanto prescrito pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, segundo o qual: “A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” (destaquei). No próprio auto de penhora e avaliação lavrado na execução (Id 359644915 – Pág. 212), o Oficial de Justiça certificou que no imóvel encontra-se edificada uma casa composta por 2 quartos, sala, cozinha e um banheiro, além de base para segundo andar, na qual a embargante informou residir com sua família. A embargada, por sua vez, não produziu prova alguma no sentido de que a embargante possui outro bem imóvel. Assim, referido bem amolda-se ao conceito de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao ônus da sucumbência, consigno que não há como exigir que a embargada, no ato da constrição, tivesse prévio conhecimento acerca da impenhorabilidade, a qual sobreveio, apenas, com a oposição dos embargos. Contudo, como a CEF externou inequívoca resistência à liberação do bem, mesmo após tomar conhecimento sobre a situação e natureza do bem, impugnando estes embargos à execução, impõe-se a sua condenação nos ônus da sucumbência. Diante do exposto, desconstituo a penhora realizada sobre o terreno localizado na Rua Coronel Eneas Lobato, Bairro Santa Helena, em Lagoa da Prata/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade, sob a matrícula nº R.1-39870, de 14/03/2016, oriunda da execução nº 13624-76.2014.4.01.3811. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a execução correlata. Transitada em julgado, arquive-se.

11/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)