Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 1003080-04.2022.4.01.3820.
AUTOR: M. L. D. G.
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.( ) Deixo de receber o recurso adesivo ID --- interposto pela parte autora ( ) ré ( ), diante da ausência de previsão legal. Não havendo diligência pendente, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 2.( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015).
Subseção Judiciária de Contagem-MG 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 3.( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4.( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 5.( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 6.( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 7.( ) Em face da manifestação ID., nomeio como advogado(a) dativo(a) da parte autora o(a) Dr. / Dr(a) _______ e fixo os honorários no percentual de 100% do valor máximo da tabela IV da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se o(a) referido(a) advogado(a) quanto à sua nomeação, contando o prazo recursal a partir de sua intimação. 8. ( ) Considerando que a parte autora não está representada por advogado(a) e faz juz ao beneficio da gratuidade da justiça, nomeio como advogado(a) dativo(a) da parte autora, para apresentar contrarrazões, o(a) Dr.(a) _______, OAB/MG ____ e fixo os honorários no percentual de 100% do valor máximo da tabela IV da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se o advogado(a) quanto a sua nomeação, contando o prazo recursal a partir de sua intimação. Decorrido o prazo, não havendo diligências pendentes, remetam-se os autos à Turma Recursal. 9. (X) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) autor no(s) efeito(s) devolutivo. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 10. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 11.( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 12. ( ) Vista a(o)__________ pelo prazo de __________ dias úteis para comprovar a implantação do que decidido a ID______, sob pena de responsabilização pessoal e cominação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do xx º de atraso, calculado em dias corridos, a ser revertido em favor da parte autora. 13. ( ) Não obstante regular intimação da parte ré para cumprimento da tutela ID., verifica-se que transcorreu in albis o prazo sem cumprimento da determinação judicial ou justificativa para o não atendimento. Nessas razões, fixo o prazo de xx dias úteis para que a ré comprove o cumprimento da tutela, tal como determinado, e fixo multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 536, § 1º do NCPC, calculado em dias corridos, a ser revertida em favor da parte autora. Cumpre esclarecer que a incidência da multa implicará na expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União para apurar a responsabilidade pelo ressarcimento da mesma ao ente público federal. 14. ( ) Intime-se o devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia devida ao credor, conforme conta apresentada, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC2015. 15. ( ) Em face do pagamento inferior à quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre o valor restante (art. 523, §2º,CPC2015). Intime-se o devedor para complementar a garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Em face do pagamento inferior à quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre o valor restante (art. 523, §2º,CPC2015). Intime-se o Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. ( ) Em face da ausência de pagamento da quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre essa quantia (art. 523, §1º, do CPC2015). Vista ao credor, por 5 (cinco) dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 9. Intime(m)-se. Cumpra-se. Contagem/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Contagem/MG