Execução de Título Extrajudicial 0001173-73.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001173-73.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:48

Trânsito em julgado

17/04/2026, 01:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:55

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Publicação

17/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0001173-73.2015.4.01.3814/MG EXECUTADO: ALESSANDRA ZUNZARREN DIAS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZUNZARREN ALVES (OAB MG211709) SENTENÇA Pelo exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados no título exequendo, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, do CPC/2015 c/c arts. 206, §5º, I, e 206-A do Código Civil de 2002, julgando extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Deixo de condenar a CEF em honorários, tendo em vista o disposto no art. 921, §5º, do CPC, bem como por aplicação do princípio da causalidade. E isso porque a prescrição intercorrente é hipótese de extinção superveniente do crédito, porquanto, ao tempo do ajuizamento da execução, este era plenamente exigível e a propositura da execução se deu legitimamente. Além disso, a falta de bens do devedor não afasta a premissa de que quem deu causa ao ajuizamento foram os executados, não a exequente, não podendo o devedor se beneficiar (duplamente) do não cumprimento de sua obrigação (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019. Por fim, a exequente não opôs qualquer resistência à presente extinção. Sem custas finais, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se, via Renajud, ao cancelamento da constrição (realizada em evento 79, VOL2, pág. 93) e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2026, 14:51

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 02:52

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:07

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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