Procedimento Comum Cível 6001062-86.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001062-86.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:42

Documento (Certidão)

10/02/2026, 19:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:28

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:30

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:00

Mudança de Parte

17/12/2025, 15:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 22:19

Publicação

30/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001062-86.2023.4.06.3807/MG AUTOR: WALDECIO DAMASCENO ANDRADE ADVOGADO(A): SYLZIA CARDOSO GONCALVES (OAB MG156821) ADVOGADO(A): CRISTIANE GONCALVES DE SA FERREIRA (OAB MG154843) AUTOR: MARIA DO CARMO PINHO ANDRADE ADVOGADO(A): SYLZIA CARDOSO GONCALVES (OAB MG156821) ADVOGADO(A): CRISTIANE GONCALVES DE SA FERREIRA (OAB MG154843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Waldécio Damasceno Andrade e Maria do Carmo Pinho Andrade, na qual alegam nulidades no procedimento fiscal instaurado em seu desfavor, apontando, entre outros vícios, a quebra irregular de sigilo bancário e a indevida inclusão da Sra. Maria do Carmo como sujeito passivo de lançamento tributário. Verifica-se dos autos, notadamente dos documentos acostados pela União em sede de contestação (evento 12), que os fatos narrados na inicial guardam estreita relação com aqueles examinados no Mandado de Segurança Preventivo n. 4093-89.2010.4.01.3807, impetrado anteriormente pelos mesmos autores, notadamente quanto à alegada irregularidade na quebra do sigilo bancário e ausência de procedimento fiscal regularmente instaurado. Nesse contexto, intime-se a parte autora para promover a juntada, aos presentes autos, de cópia da sentença prolatada no referido Mandado de Segurança, para fins de melhor elucidação da matéria. Após, vista à União, inclusive acerca da petição e documentos de evento 29. Montes Claros, data da assinatura.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:22

Julgamento em Diligência

26/09/2025, 15:22

Publicação

11/06/2025, 19:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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