Execucao FiscalIndenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
15/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
CLARAIDES PEREIRA DE ARAUJO
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
FABIANA NEVES DE CARVALHO
OAB/MG 111162·CPF·Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Autor
TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS
OAB/MG 141966·CPF·Representa: Autor
LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
OAB/MG 069508·CPF·Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
27/04/2026, 11:35
Decurso de Prazo
28/03/2026, 01:45
Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu
FABIANA NEVES DE CARVALHO
OAB/MG 111162·CPF·Representa: Réu
TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS
OAB/MG 141966·CPF·Representa: Réu
LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
OAB/MG 069508·CPF·Representa: Réu
Publicação
13/03/2026, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6057834-22.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: CLARAIDES PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO(A): FABIANA NEVES DE CARVALHO (OAB MG111162)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
12/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/03/2026, 14:57
Petição (Petição (outras))
30/01/2026, 22:52
Decurso de Prazo
05/07/2025, 01:05
Petição (Petição (outras))
12/06/2025, 02:23
Publicação
11/06/2025, 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 03:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6057834-22.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: CLARAIDES PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO(A): FABIANA NEVES DE CARVALHO (OAB MG111162)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS (OAB MG141966)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.